O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a disputa na votação do ‘Projeto de Lei 174/2016’ na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que trata da regularização de um condomínio na zona oeste do Rio de Janeiro, foi um dos principais motivadores para as mortes da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes.
Lewandowski leu parte do relatório da Polícia Federal, com cerca de 470 páginas, que originou a identificação dos suspeitos de serem os mandantes do crime e a prisão deles, neste domingo (24).
No trecho, os agentes pontuam que o colaborador (Ronnie Lessa) apontou que o segundo trimestre de 2017 foi o período de origem do planejamento da execução da vereadora. Ele também afirmou que foi nessa época que Chiquinho Brazão demonstrava “descontrolada reação à atuação de Marielle para apertada votação do projeto de Lei à Câmara número 174/2016”.
“A motivação é complexa. Mas vou ler trecho do relatório. Nas palavras da PF, o cenário recrudeceu no segundo semestre de 2017. A votação do PL 174/2016 gerou uma reação descontrolada de Chiquinho Brazão contra Marielle. Ficou delineada a divergência com a questão fundiária e regularização”, afirmou o ministro em coletiva de imprensa.
Assim, enquanto os mandantes do crime buscavam a regularização de um condomínio na região de Jacarepaguá, Marielle, como vereadora, estaria articulando para que a ocupação do terreno fosse acompanhada pela Defensoria Pública e pelo Instituto de Terras e Cartografia do Rio.
Diante dos apontamentos, a Polícia Federal prendeu Chiquinho Brazão (União-RJ); o irmão dele, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio; e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.
Segundo Lewandowski, foram determinadas ainda algumas medidas cautelares não só contra os três presos, mas dos outros envolvidos. Entre elas estão: congelamento de contas bancárias e acesso ao conteúdo de dados e dispositivos. “Todos vão usar tornozeleiras e estão proibidos de usar dispositivos eletrônicos e de se comunicarem entre si”, disse.
O relatório ainda deve embasar novas investigações, segundo o ministro da Justiça: “As investigações revelam o modus operandi das milícias no Rio de Janeiro, que é bastante sofisticado, que se espalha por várias atividades”, disse.
“Tenho a impressão que, a partir desse caso, podemos desvendar outros casos, ou pelo menos seguir o novelo de algumas questões que ainda não temos claras. Essa investigação é a espécie de uma radiografia de como operam as milícias no RJ, com o entrelaçamento de órgãos políticos”, complementou Lewandowski.
Em sua colaboração premiada, Lessa disse que a motivação apareceu durante a primeira reunião com os Irmãos Brazão, por volta de setembro de 2017. Segundo ele, foi nessa ocasião em que “surgiram as primeiras falas sobre a motivação do crime, que dão conta de que a vítima teria sido posta como um obstáculo aos interesses dos irmãos”.
Lessa narrou que Domingos Brazão falou sobre os “obstáculos que a vereadora poderia representar”. Sobre esse assunto, ele teria feito referências sobre reuniões que a vereadora teria feito com lideranças comunitárias da região das Vargens, na Zona Oeste do Rio, para tratar de questões relativas a loteamentos de ilegais e da milícia.
O relatório da PF ainda ressalta uma suposta “animosidade dos Brazão com integrantes do PSOL, apontada por conta de levantamentos de políticos da legenda”.
A decisão para a prisão de Chiquinho Brazão (União-RJ), Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa foi de Alexandre de Moraes.
A determinação do Ministro do STF passará por referendo em sessão virtual da Primeira Turma, a ser realizada nesta segunda-feira (25), de 0h às 23h59. Assista abaixo!
