O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (5), às 14h30, nova audiência de conciliação para que representantes do governo federal, do governo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa estadual daquele estado possam construir uma solução de consenso acerca da lei que proíbe a pesca profissional no estado.
Mendonça é relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, 7514 e 7590, propostas, respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contra alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. A Lei foi aprovada em julho do ano passado.
Em observância ao acordado na audiência realizada em 25/1, o Estado de Mato Grosso anexou aos autos proposta de adequação da lei e uma versão de decreto que regulamenta situações emergenciais, para análise e debate com os atores institucionais envolvidos.
Assim, segundo o relator, uma vez que as partes tiveram a possibilidade de examinar o teor das propostas, a audiência busca uma manifestação definitiva sobre a construção de um acordo sobre a controvérsia.
Convocados
Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram igualmente convocados representantes do governo mato-grossense, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar.
Estoque de peixes
Durante a primeira audiência, Mauro Mendes (união Brasil), governador de Mato Grosso, afirmou que os rios do estado estão tendo redução no estoque de peixes. Segundo ele, a administração estadual se propôs a fornecer uma renda mensal e a oferecer cursos de capacitação profissional aos afetados, mas está disposta a ouvir sugestões de melhorias para a lei.
Perda de renda
Em nome do governo federal, representantes da Advocacia-Geral da União, dos ministérios do Meio Ambiente, da Pesca e Aquicultura e do INSS destacaram a necessidade de compatibilizar os interesses envolvidos e construir uma nova política pesqueira para a região. Também demonstraram preocupação com a perda de renda dos trabalhadores e com o período em que ficariam descobertos pela seguridade social. E mais: Argentina declara estado de alerta contra gafanhotos. Clique AQUI para ver. (Foto: Pixa Bay; Fonte: STF)
