Em sessão plenária na tarde dessa quinta-feira (20), os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça debateram se o presidente da CNBB, bispo Jaime Spengler, foi vítima de ‘desinformação’ quanto aos limites do Supremo no julgamento da descriminalização do porte de maconha.
No início da sessão, Barroso informou que havia sido contatado pelo bispo, que manifestou preocupação com o julgamento. Ele disse que Jaime havia sido vítima de desinformação e afirmou que o STF analisará apenas a ‘natureza jurídica’ do porte de drogas (se penal ou administrativa) e determinará a quantidade de substâncias que diferencia usuário de traficante.
Barroso disse que o STF não está legalizando drogas, e que os ministros são contrários à legalização dessas substâncias.
Após a fala do ministro, André Mendonça pediu a palavra e discordou, afirmando que o presidente da CNBB não estava desinformado.”Eu não creio que o presidente da CNBB esteja sendo vítima de desinformação. A opinião dele é compartilhada por mim.”
Barroso, então, interrompeu abruptamente Mendonça, alegando que havia conversado diretamente com o bispo, o qual admitiu não estar ciente da discussão. “Então me comprometi com ele a prestar esse esclarecimento no início da sessão”, concluiu Barroso.
Mendonça, porém, insistiu: “Eu não acho que ele tenha a informação incorreta. A grande verdade é que estamos passando por cima do legislador caso a votação prevaleça”.
O ministro destacou que o legislador definiu o porte de drogas como crime e transformar isso em ilícito administrativo seria ultrapassar a vontade legislativa. Também mencionou que nenhum país do mundo enfrentou o tema por decisão judicial.
Barroso encerrou o debate afirmando que Mendonça apenas repetiu o que havia sido dito no início da sessão, mas com um tom mais “panfletário”. Veja abaixo!
Durante sessão plenária nesta quarta-feira, 6, ministros protagonizaram debate a respeito dos efeitos da decisão do STF que descriminaliza o porte de maconha para uso próprio.
Ao descriminalizar, o STF estaria autorizando o uso, ou apenas retirando os efeitos penais do porte de maconha? Ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes divergiram a respeito do que estaria em jogo na decisão.
Esclarecimento
No início da sessão plenária, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou esclarecimento quanto à extensão do que o Supremo está julgando quando se fala em descriminalização de drogas. Ele disse que o STF não pretende legalizar o uso. “As drogas não estão sendo, nem serão liberadas no país pelo STF. Legalizar é definição que cabe ao legislativo, e não ao judiciário”, afirmou.
Efeitos penais x administrativos
Logo em seguida, ministro André Mendonça, antes de proferir voto-vista, levantou questionamento a respeito dos efeitos que a descriminalização provocaria nos casos concretos. Mendonça afirmou que, com a retirada dos efeitos penais, o usuário não precisaria mais realizar prestação de serviços comunitários, por exemplo, os quais, segundo Mendonça, têm finalidade propedêutica e preventiva importante.
Ministro Barroso interferiu para esclarecer que os ministros que votaram pela descriminalização mantiveram, sim, uma “penalidade” aos usuários, mas de natureza ‘administrativa’. De modo que a consequência prática dessa decisão do STF seria quebrar a primariedade, pois o usuário deixa de incidir em um ilícito penal.
Para o presidente da Corte, tal mudança afetaria principalmente jovens que, como usuários, não seriam mais réus primários. Essa certidão de antecedentes, segundo Barroso, traz, atualmente, ‘dificuldades’ de empregabilidade.
“Para um jovem pobre que está procurando emprego, se constar da certidão de antecedentes dele que ele não é mais primário, ele terá uma dificuldade a mais na vida, que já é difícil”, afirmou.
Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a proposta dos ministros pela descriminalização é ‘inspirada’ no sistema português, o qual distingue a questão penal da questão em outras esferas, como a administrativa, para não “mandar o usuário para uma delegacia” ou tratá-lo como penalmente responsável. Assim, esclareceu que o sistema permite, por exemplo, a internação. “Aquele que for usuário precisa de tratamento”, completou.
No entanto, ministro André Mendonça rebateu o argumento de Gilmar Mendes. “Se não mandarmos para delegacia, vamos mandar para onde? Que autoridade administrativa cuidará disso?”, disse.
Questão semântica?
Ministro Barroso, a seu turno, dirigindo-se ao ministro André Mendonça, afirmou que, afinal, mais do que uma questão “semântica”, trata-se de uma questão de ‘percepção’ acerca da palavra “descriminalização”.
“Quando se fala descriminalização, parece que estamos entendendo que não tem problema, e não é isso que está sendo feito”, afirmou Barroso. “Não é recreio”, completou ministro Gilmar Mendes.
Barroso afirmou que, como tentou esclarecer no início da sessão, trata-se mais de uma questão de ‘sonoridade’ da palavra, porque, de fato, há tecnicamente a descriminalização, mas isso não significa uma legalização, ou estímulo ao uso.
Esclarecer consequências
Ministro Alexandre de Moraes alegou que a descriminalização não é uma legalização, mas, é importante deixar claras as consequências do afastamento do porte para uso como ilícito penal.
“Ao descriminalizar, a polícia não pode entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio porque não é flagrante delito mais, então é importante isso, quem nos ouve saber qual a consequência. O que também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema. Então, são coisas diversas.”
“Nem haverá uma liberação para o sujeito instituir, como em Amsterdã, um coffee shop para fumar maconha”, completou ministro Gilmar Mendes. E mais: “A primeira coisa que você tem que fazer é parar de ter filho”, diz Lula para mãe de três beneficiada pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução vídeo; Fonte: portal jurídico Migalhas)
