Teve início nesta segunda-feira (23) o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda, etapa que demanda cuidado extra de milhões de brasileiros enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs).
Isso porque, além da declaração como pessoa física, esse grupo também precisa cumprir exigências específicas relacionadas à atividade empresarial.
Dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte indicam que o país encerrou 2025 com cerca de 12,6 milhões de MEIs ativos, o que representa aproximadamente 5,9% da população.
Entre as obrigações está a entrega da DASN-SIMEI, documento que reúne o faturamento anual da empresa e deve ser enviado até 31 de maio, referente ao ano anterior. O descumprimento do prazo resulta na aplicação de multa por atraso, com cobrança de 2% ao mês sobre o valor devido, limitada a 20%.
“Em casos de envio espontâneo”, a penalidade pode ser reduzida pela metade, respeitando o valor mínimo de R$ 50. Ainda assim, a falta de entrega pode trazer consequências mais severas, como a inaptidão do CNPJ por omissão de dados, o que dificulta operações financeiras e fiscais.
A DASN-SIMEI trata exclusivamente das receitas da empresa, enquanto o Imposto de Renda da Pessoa Física considera os ganhos individuais do empreendedor. Parte desses rendimentos pode ser isenta, dentro de limites estabelecidos pela legislação.
Para saber se precisa declarar o IR, o contribuinte deve observar critérios definidos pela Receita Federal. Entre eles, estão rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90, rendimentos isentos acima de R$ 200 mil ou posse de bens e direitos que ultrapassem R$ 800 mil até o fim do ano-base.
Quem se enquadrar em qualquer dessas situações deve enviar a declaração dentro do prazo para evitar multas e restrições no CPF.
O envio pode ser feito por dispositivos móveis ou computador. No celular ou tablet, o contribuinte deve baixar o aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para Android e iOS, acessar com a conta Gov.br e preencher os dados solicitados.
Apesar da praticidade, o aplicativo tem limitações e não permite declarar informações mais complexas, como investimentos em renda variável, atividade rural ou ganho de capital.
Já no computador, o programa da Receita é instalado automaticamente após o download, com orientações na tela para conclusão do processo.
Segundo o órgão, o sistema é compatível com Windows 7 ou versões superiores, e o site oficial oferece suporte para dúvidas e eventuais problemas técnicos. E mais: Avião da Air Canada colide com caminhão de bombeiros em aeroporto de Nova York. Clique AQUI para ver. (Foto: PixaBay; Fonte: CNN)
