O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quinta-feira (11), que orientou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a vetar ‘parcialmente’ o projeto de lei que proibiu as saídas temporárias de presos no regime semiaberto para visitar as famílias. A sugestão do ministro será acatada pelo petista e o veto deve ser publicado ainda hoje (11) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Lewandowski ponderou que Lula vai sancionar todos os ‘demais artigos’ aprovados pelos parlamentares, inclusive o que foi classificado por ele como o “mais drástico” por proibir o benefício aos detentos que estejam no regime semiaberto, mas que tenham sido condenados por crimes hediondos ou com uso de violência e grave ameaça, como assaltos a mão armada.
O texto que passou na Câmara e no Senado, contudo, acaba com as ‘saidinhas’ e autoriza a saída de presos de baixa periculosidade apenas para cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior.
Proíbe, assim, que o benefício seja concedido para visitas à família por até sete dias corridos, durante quatro vezes ao ano, ou mesmo para a participação dos detentos em atividades que ajudem no retorno ao ‘convívio social’. Clique AQUI para ver o projeto aprovado em Brasília.
“Nós entendemos que a proibição de visita à família dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que o Estado tem de proteger a família”, disse Lewandowski. “Nós preservamos todas as outras restrições que foram estabelecidas pela Congresso”, prosseguiu.
Lewandowski justificou que é importante manter o direito dos presos de visitarem os familiares em datas comemorativas para preservar um “valor cristão”. O ministro ainda afirmou que a medida é necessária por motivos “humanitários” e “constitucionais”. A avaliação da pasta da Justiça transmitida a Lula é de que as saídas temporárias constituem uma política pública que ajuda na ressocialização de pessoas privadas da liberdade.
O ministro destacou que “os presos merecem a proteção do Estado e devem ser tratados condignamente como qualquer ser humano”. O posicionamento também contou com o endosso da Advocacia-Geral da União (AGU), que é chefiada pelo ministro Jorge Messias.
“A preocupação do Congresso Nacional foi preservada integralmente no sentido de tornar mais rígidas as saídas temporárias e repito que estarão sempre à critério do juiz da execução ou dos juízes corregedores”, afirmou Lewandowski. Veja abaixo! (Foto: EBC; Fonte: Estadão)
🇧🇷 ATENÇÃO: Lula sanciona lei da saidinha com veto ao principal ponto do projeto, que era proibir a saidinha.
Segundo o ministro Lewandowski, proibir presos em regime semiaberto de visitar a família “atenta contra valores fundamentais da Constituição”. pic.twitter.com/ZhBk1wbALD
— Eixo Político (@eixopolitico) April 11, 2024
