Lula (PT) decidiu vetar parcialmente o projeto de lei (PL) que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. Essa tese é conhecida como marco temporal.
O anúncio foi feito em coletiva à imprensa pelos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União), no fim da tarde dessa sexta-feira (20), no Palácio da Alvorada, residência oficial.
A sanção com vetos será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) porque esta sexta-feira é o último dia do prazo que o presidente da República tinha para se manifestar.
O Projeto de Lei (PL) 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 27 de setembro. Uma semana antes da aprovação no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha invalidado a tese do marco temporal. Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto foi para afrontar o STF.
“O presidente Lula, hoje [20], data de sanção do PL que trata do marco temporal, decidiu por vetar o marco temporal, respeitando integralmente a Constituição brasileira, inclusive as decisões recentes do STF sobre constitucionalidade sobre esse tema”, afirmou Padilha.
Questionada sobre a expectativa do movimento indígena, que cobrava um veto total ao PL, a ministra Sônia Guajajara disse que os pontos não vetados não prejudicam a política indigenista.
“O que ficou ali é o que está em algum dispositivo legal, que não vai alterar em nada ao que já temos garantido na Constituição Federal, e agora na última decisão do STF. Estamos totalmente abertos ao diálogo com o movimento indígena, para esclarecer e construir, como também com o próprio Congresso Nacional”.
Entre os artigos mantidos no texto, estão os que, segundo Alexandre Padilha, “reforçam a transparência de todo o processo de estudo, de declaração, de demarcação, que reforçam a participação efetiva de estados e municípios ao longo de todo o processo, que regulamentam o acesso à área indígena, de servidores que estão prestando serviços importantes para essa população. E o início do artigo que valida a importância de atividades econômicas e produtivas nessa Terra Indígena, desenvolvidas pela comunidade indígena”, afirmou.
Entre os trechos que Lula sancionou, estão:
– a previsão de que o processo de demarcação será público e com atos “amplamente divulgados” e divulgados para consulta online;
– a previsão de que qualquer cidadão pode ter acesso às informações relativas a demarcações de terras indígenas, inclusive estudos, laudos, conclusões e argumentações;
– o que diz que informações orais citadas no processo de demarcação terão efeito de prova quando apresentadas em audiências públicas ou registradas em áudio e vídeo, com a devida transcrição;
– o que estabelece direito das partes interessadas no processo de receber tradução oral ou escrito da língua indígena para o português e vice e versa, por tradutor nomeado pela Funai;
Além do marco temporal, até a possibilidade do pagamento de indenização prévia às demarcações foi vetada, segundo explicou o advogado-geral da União, Jorge Messias. O pagamento da indenização era uma das principais reivindicações da bancada que defende o setor do agronegócio. Também foi vetado o trecho que previa indenização pelas benfeitorias feitas nas áreas em disputa.
A possibilidade de revisão de demarcações já realizadas, cultivo de transgênicos, garimpo e construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades indígenas foram outros pontos vetados, segundo informaram os ministros. Messias disse que a sanção parcial respeitou a separação dos Três Poderes e defendeu a decisão tomada.
“O presidente Lula muito claramente atendeu aquilo que foi decidido pelo STF e vetou outros dois blocos de artigo que contrariavam a política indigenista, e um outro bloco que gerava insegurança jurídica para a aplicação do processo demarcatório”, destacou.
Análise de vetos
Com a sanção parcial do projeto por Lula, os vetos voltam para ser analisados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional, que ocorre com a participação de deputados e senadores.
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional. A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados federais (pelo menos 257) e de senadores (pelo menos 41) para a sua rejeição.
Críticas
Nas redes sociais, o veto de Lula gerou críticas de parlamentares. O Senador Sergio Moro (União Brasil – PR) escreveu: “Os vetos de Lula ao Marco Temporal e à indenização dos ocupantes de boa fé de terras demarcadas geram insegurança no campo e nas cidades. O país não será pacificado por populismo mal direcionado e com desprezo ao direito de propriedade.”
Os vetos de Lula ao Marco Temporal e à indenização dos ocupantes de boa fé de terras demarcadas geram insegurança no campo e nas cidades. O país não será pacificado por populismo mal direcionado e com desprezo ao direito de propriedade.
— Sergio Moro (@SF_Moro) October 21, 2023
O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse: “Marco Temporal vetado pelo governo Lula. É um balde de água fria, mas ainda tem solução. Vamos trabalhar para derrubar o veto no Congresso Nacional.”
Marco Temporal vetado pelo governo Lula. É um balde de água fria, mas ainda tem solução. Vamos trabalhar para derrubar o veto no Congresso Nacional. pic.twitter.com/I9eztoSjPR
— MARCOS ROGÉRIO (@MarcosRogerio) October 21, 2023
A deputada Carol de Toni (PL-SC) afirmou que o Congresso precisa derrubar os vetos.
PRECISAMOS DERRUBAR ESTES VETOS.
Como esperado, Lula vetou os principais pontos do PL do Marco Temporal, aprovado pelo Congresso, pondo em xeque o futuro milhares de famílias de agricultores, bem como, o futuro da nossa economia.
Trabalharemos arduamente para derrubar⤵️ pic.twitter.com/coGiouyLCs
— Carol De Toni (@CarolDeToni) October 20, 2023
Em nota divulgada na noite desta sexta-feira, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende o marco temporal, afirmou que articulará a derrubada dos vetos.
“A Frente Parlamentar da Agropecuária, bancada temática e suprapartidária, constituída por 303 deputados federais e 50 senadores em exercício, informa que os vetos realizados pela Presidência da República à Lei do Marco Temporal serão objeto de derrubada em Sessão do Congresso Nacional”, diz o comunicado.
“A decisão dos dois plenários [Câmara e Senado] é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República, em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal”, completa a FPA.
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