O primeiro decreto assinado por Lula (PT), nesse domingo (1), após a cerimônia de posse, foi suspender concessão de novos certificados de registrados a CACs e registros de clubes de tiro.
Também suspendeu o registro de novas armas de fogo de uso restrito para os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) já existentes e para particulares. Além disso, limitou a quantidade de armas e munições de uso permitido.
O texto institui um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação em até 60 dias. O decreto também volta com a exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização de posse de arma (atualmente bastava uma declaração).
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula está a proibição do porte de trânsito, que autorizava o CAC transportar uma arma municiada do local de guarda até o clube de tiro.
O Ministro da Justiça, Flavio Dino, afirmou que haverá um recadastramento de todas as armas do país em até 60 dias na Polícia Federal, independentemente se a arma possui registro no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército.
Segundo ele, o decreto] não trata das armas já vendidas, isso vai ser debatida com o grupo de trabalho, tudo isso com a estruturação do programa de recompra. “Mas é um decreto que vai na direção certa de restabelecer o controle de armas”, disse Dino.
Veja o resumo da lista dos primeiros atos assinados por Lula:
– Assinatura da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios;
– Assinatura da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres;
– Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil;
– Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;
– Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;
– Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;
– Revogação de decreto que incentivava ‘garimpo ilegal’ na Amazônia;
– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;
– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;
– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;
– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;
– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;
– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.
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