Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei complementar que restabelece a cobrança obrigatória do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres, anteriormente conhecido como Dpvat. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União. Houve vetos a trechos.
Rebatizado como ‘Spvat’ (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o seguro abrange indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolsos para despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas.
A nova lei destina de 35% a 40% do valor arrecadado aos Estados e municípios que possuem serviço municipal de transporte público coletivo. O texto foi aprovado pelo Congresso no dia 8 de maio debaixo de protestos da oposição.
Os vetos de Lula se concentraram em dois artigos que classificavam o não pagamento do seguro dentro do prazo estipulado como infração grave, com multa de R$ 195,23. O petista justificou que a penalidade seria um “ônus excessivo” para os contribuintes, contrariando o interesse público.
“Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, completou Lula. O valor anual do SPVAT ainda não foi definido, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), estimou que deve ficar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
A medida visa reforçar a proteção das vítimas de acidentes de trânsito, garantindo assistência financeira em casos de fatalidades e lesões permanentes, enquanto também apoia o sistema de transporte público através da destinação de parte dos recursos arrecadados. E mais: Desemprego aumenta em oito Estados no 1º trimestre de 2024. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução vídeo; Fonte: Poder360)
