O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
A decisão foi oficializada em 17 de junho e publicada no Diário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), coincidindo com a maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Clique AQUI para ver.
A PEC 45/23, originária do Senado, já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.
Conhecida como a PEC das Drogas, a proposta altera o artigo 5º da Constituição para “prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário”.
Proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC foi uma resposta do Congresso ao debate no Supremo sobre a descriminalização do porte de maconha. Pacheco argumenta que a corte estava invadindo as prerrogativas do Legislativo, que é o responsável por decidir sobre a questão.
O relator da PEC das Drogas na Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), espera que o texto seja votado ainda no segundo semestre deste ano. Muitos deputados acreditam que a aprovação da PEC servirá como um “contraponto” à decisão do STF, que definiu o uso da maconha como um ilícito administrativo.
Os ministros do STF ainda não definiram a quantidade de droga que diferenciará um usuário de um traficante. O texto relatado por Salles inclui a criminalização do porte de drogas na Constituição, independentemente da quantidade.
A comissão especial precisará debater o tema por um mínimo de dez sessões regimentais antes que a proposta possa ser pautada em plenário. Isso faz com que a votação seja naturalmente empurrada para o segundo semestre deste ano.
Na Câmara, a expectativa é que o texto seria aprovado se fosse votado hoje. Salles acredita que o tema deve ser debatido pelo Congresso e não pelo STF. “Esta decisão sobre a qual se formou maioria no STF invade o mérito do Congresso. A PEC coloca esta questão de uma maneira mais sólida, já que o texto passa a integrar a Constituição. O presidente Lira está fora do Brasil e, quando voltar, conversaremos com ele sobre a instalação da comissão especial. Como toda PEC, esta pode ser votada assim que for cumprido o prazo regimental, por isso contamos com a votação no segundo semestre. Não vejo motivos para que se estenda. E creio que temos maioria em plenário para aprová-la”, afirmou o parlamentar. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Ag. Câmara; O Globo)
