A 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal ratificou a decisão do Ministério do Trabalho que impede o iFood Benefícios de operar no setor de vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. Em resposta, o iFood informou que já acionou a Justiça para reverter a decisão. A reportagem é da Folha de SP.
O processo administrativo que resultou na medida teve início em julho de 2021. Segundo o governo, o iFood infringiu normas do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e a portaria nº 3/2002 ao permitir que os valores depositados pelos trabalhadores sejam utilizados de forma flexível, tanto em restaurantes (vale-refeição) quanto em supermercados (vale-alimentação), por meio de uma única conta de pagamento.
O iFood Benefícios, no entanto, afirma que suas operações seguem em conformidade com a legislação vigente. A empresa também argumenta que foi a única no segmento a ser questionada pelo Ministério sobre a prática de transferência de saldos entre as modalidades, algo que, segundo a nota divulgada, já é comum no mercado. A companhia defende que a decisão “prejudica a livre concorrência e o funcionamento do mercado de benefícios como um todo”.
Apesar do apelo do iFood para anular a decisão administrativa, o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, responsável pelo caso, negou o pedido. Segundo o magistrado, um decreto de 2021 estabelece a obrigatoriedade de manter os saldos de alimentação e refeição em contas distintas.
A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) apoiou a decisão judicial, alegando que o iFood não está em conformidade com as regras do PAT. “Essa decisão é importante porque traz segurança a todo o mercado de benefícios e, especialmente, aos próprios trabalhadores”, afirmou a entidade.
O objetivo do PAT, segundo a associação, é garantir a segurança alimentar e a saúde nutricional dos trabalhadores, especialmente aqueles de baixa renda. “É essencial que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam”, reforçou a nota da entidade.
Enquanto isso, o Ministério do Trabalho e Emprego declarou que não comentará casos que estão em andamento na Justiça. E mais: Moraes prorroga inquérito das ‘fake news’ por mais 180 dias. Clique AQUI para ver. Clique AQUI para nos apoiar! (Foto: divulgação; Fonte: Folha de SP)
