O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu suspender a implementação da lei que cria escolas cívico-militares, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A medida foi tomada pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, que ressaltou a existência de “sérias controvérsias acerca da constitucionalidade desse programa”, recomendando que a lei não seja implementada até uma decisão final sobre o assunto. A Secretaria da Educação informou, por meio de nota, que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.
A decisão do TJ-SP foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Apeoesp, o sindicato dos professores da rede estadual de São Paulo. Figueiredo Gonçalves declarou que agora cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) determinar se o programa é constitucional ou não. Uma Adin sobre a lei foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em maio deste ano. (veja mais abaixo)
“A suspensão do programa se deve à ação proposta pela Apeoesp no TJ-SP, uma vez que a Adin 7662 ainda está pendente de julgamento e não foi concedida qualquer liminar naquela demanda. O Governo do Estado de São Paulo não pode seguir com o programa por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, afirmou a Apeoesp. Na Adin em tramitação no STF, o PSOL argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não promover a coexistência de ambos os modelos.
Figueiredo Gonçalves afirmou que “cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na ação perante ele ajuizada, tal como se objetiva nesta Adin estadual”.
A lei, de autoria do governador Tarcísio Freitas, foi aprovada em 21 de maio pela Assembleia Legislativa com 54 votos a favor e 21 contra. A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou inconstitucional o modelo de escola cívico-militar que o governo paulista pretende implementar e enviou uma manifestação ao STF. Em junho, o Ministério Público Federal (MPF) também enviou uma representação ao procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmando a inconstitucionalidade da lei.
O PSOL, autor da ação proposta após a sanção da norma pelo governador Tarcísio de Freitas, argumenta que o governo pretende substituir o sistema público de educação.
Em carta de defesa enviada ao governador, o secretário da Educação, Renato Feder, explicou que as comunidades escolares decidirão se querem participar do programa, priorizando instituições “situadas em regiões de maior incidência de criminalidade”. Os policiais que atuarão nas escolas serão aposentados e trabalharão desarmados. E mais: TCU decide que Lula pode ficar com relógio de ouro recebido em 2005. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: G1)
