A Justiça Federal ordenou a suspensão de seis processos movidos pela Receita Federal contra Fábio Luís Lula da Silva, mais conhecido como ‘Lulinha’, filho mais velho de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relacionados à Operação Lava Jato.
A decisão, divulgada na terça-feira (26/3), foi proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, acatando a argumentação da defesa de Lulinha de que a Receita Federal utilizou provas que foram invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o despacho assinado pelo juiz, o crédito tributário exigido carece de base jurídica e legitimidade, especialmente porque o STF anulou os procedimentos investigatórios, criminais, administrativos e judiciais que fundamentaram as autuações, conforme decisões nos HCs 193.726/PR e 164.493/PR, que declararam a incompetência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR para julgar os casos da Operação Lava Jato.
“O crédito tributário exigido carece de suporte jurídico e legitimidade, principalmente, porque o Supremo Tribunal Federal invalidou os procedimentos investigatórios, criminais, administrativos e judiciais, que motivaram as indevidas autuações, nos HCs 193.726/PR e 164.493/PR, que declararam a incompetência da 13.a Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR para julgar as ações penais da Operação Lava Jato”, diz um trecho do despacho assinado na última terça-feira 26.
Lulinha foi alvo de investigação pela Lava Jato devido a repasses milionários da Oi à Gamecorp, uma de suas empresas, entre 2004 e 2016, durante os governos do PT.
O caso foi transferido para São Paulo e arquivado a pedido do Ministério Público Federal após o STF declarar o ex-juiz e atual senador Sergio Moro suspeito nos processos envolvendo Lula – Moro havia autorizado as quebras de sigilo na operação que investigava Lulinha.
O advogado responsável pela defesa de Lulinha destacou que, além de não haver indícios de delito, as peças informativas utilizadas pela Receita foram anuladas.
Disse ele ao portal Metrópoles: “Ou seja, além de ficar demonstrado que ele não cometeu qualquer delito (pressuposto do procedimento tributário), as peças informativas que foram usadas pela Receita foram anuladas”, disse o advogado responsável pela defesa de Lulinha, em nota enviada ao ao portal Metrópoles.
. A decisão da terça-feira determina que Lulinha não seja cobrado por eventuais pagamentos relacionados aos processos e que seu nome seja retirado de listas de devedores, como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Ainda segundo reportagem do Metrópoles, o filho de Lula tem se movimentado para voltar aos negócios. Ele busca um CEO no mercado e quer voltar a atuar na área de games, que era parte da programação da PlayTV. E mais: Rio de Janeiro terá delegacia para investigar morte de policiais. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução; Fonte: Metrópoles)
