O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 960,3 milhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os valores correspondem a processos judiciais que tiveram sentença favorável aos segurados e cujas decisões transitaram em julgado no mês de abril de 2025, ou seja, sem possibilidade de novo recurso por parte do governo.
Atenção: esta ressarcimento não tem relação com os descontos indevidos do ‘escândalo do INSS’. Além disso, o INSS não cobra por consulta de valores, por antecipação de valores, etc. Procure sempre os canais oficiais do INSS para requisitar ressarcimento ou tirar dúvidas.
58.860 pessoas receberão os valores referentes a 46.358 processos judiciais relacionados à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, desde que o valor da ação não ultrapasse 60 salários mínimos – o equivalente a R$ 91.080 neste ano.
O repasse foi autorizado nesta quinta-feira (22) pelo CJF, que distribuiu os valores aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Cada tribunal será responsável por realizar o depósito de acordo com seu cronograma. Para verificar a data exata de liberação para saque, o segurado deve consultar diretamente o site do TRF da região em que o processo foi ajuizado.
Segundo o CJF, as RPVs abrangem benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio-doença e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda. Os valores serão depositados em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em nome do beneficiário ou de seu advogado.
O processo de pagamento passa por uma etapa chamada de processamento, que geralmente leva cerca de uma semana após a liberação dos recursos. Após esse prazo, os valores podem ser sacados. No entanto, o segurado deve antes verificar se o dinheiro já está disponível.
Para isso, é necessário acessar o site do TRF responsável e informar CPF, número do processo ou o número da OAB do advogado. Nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, a consulta deve ser feita no site do TRF da 3ª Região (www.trf3.jus.br).
A quantia de R$ 960 milhões destinada ao INSS faz parte de um total ainda maior: R$ 1,15 bilhão foi liberado para pagar 77.724 processos, contemplando 94.737 beneficiários, incluindo também dívidas alimentares, como salários atrasados de servidores públicos que venceram ações judiciais contra a União.
Para ter direito ao valor, o processo precisa ter sido concluído, com sentença definitiva e ordem de pagamento emitida pelo juiz no mês de abril de 2025. Além disso, só entram nesse lote as ações cujo valor total não ultrapasse o teto das RPVs. Causas com valores superiores a 60 salários mínimos se transformam em precatórios, cujo pagamento segue outro sistema, com liberação anual.
Conforme informado pelo CJF, este lote de pagamentos abrange ações que tratam de:
Concessão ou revisão de aposentadoria
Pensão por morte
Auxílio-doença
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Esses repasses judiciais representam o desfecho de um longo caminho legal percorrido por milhares de segurados que buscaram seus direitos na Justiça após negativa ou erro na análise dos benefícios pela Previdência. E mais: Lula manda Itamaraty reagir ‘com firmeza’ a eventual sanção de Trump a Moraes. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
