A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar favorável a Iris Abravanel, viúva de Silvio Santos (1930-2024), e às filhas do comunicador — Patrícia, Rebeca, Cintia, Silvia, Daniela e Renata Abravanel.
A decisão, proferida em 19 de dezembro, mas oficializada apenas após o recesso de fim de ano, suspendeu a cobrança de R$ 17 milhões referentes ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
As herdeiras alegam que os valores, mantidos no exterior, não estariam sujeitos à legislação tributária brasileira. O montante, avaliado em cerca de R$ 429,9 milhões, é majoritariamente composto por ativos da Daparris Corp Ltd, uma instituição financeira localizada nas Bahamas e controlada por Silvio Santos. A família considera a cobrança indevida, já que os recursos estão fora do país.
O juiz Luis Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), aceitou o pedido das herdeiras, reconhecendo irregularidades na cobrança. “Defiro a tutela de urgência para que haja a imediata suspensão da exigibilidade da parcela controversa do tributo ITCMD no montante apurado pelas partes autoras e para determinar o impedimento de inscrição das autoras nos serviços de proteção ao crédito se os motivos para tanto forem os débitos aqui debatidos”, afirmou o magistrado na decisão.
A liminar impede que viúva e filhas sejam inscritas em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa, caso o imposto não seja quitado. No entanto, a decisão não libera o acesso imediato aos valores mantidos fora do país, apenas suspende o pagamento do tributo até nova análise.
Ainda não há data para a conclusão do caso. A Justiça deve marcar uma audiência de conciliação para tentar um acordo entre as partes. E mais: Janja corrige organização durante cerimonial do 8 de Janeiro: “não está encerrada não!”. Clique AQUI para ver. (Foto: Rogério Pallatta/SBT (via Folha de SP); Fonte: F5)
