A Justiça paulista suspendeu, nessa terça-feira (29), um processo licitatório da Polícia Militar de São Paulo destinado à aquisição de 15 mil coletes balísticos.
O juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou haver sinais de que a corporação impôs critérios que restringiram indevidamente a competitividade do certame.
De acordo com a decisão, a licitação exigia que os coletes tivessem certificação concedida apenas por laboratórios reconhecidos pelo NVLAP/NIST — um programa de credenciamento ligado ao Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos Estados Unidos. Para o magistrado, essa exigência fere o princípio da isonomia e desconsidera a capacidade de laboratórios brasileiros.
A suspensão atende a um recurso apresentado pela empresa Inbra, que foi desclassificada da concorrência. Em sua argumentação, a companhia alegou que “a certificação na norma NIJ 0101.06, nos moldes exigidos pela corporação, era impossível e contrariava a preceitos da Constituição brasileira”.
O juiz ressaltou que a exigência de certificação internacional “não parece comportar qualquer critério técnico” e indicou que a medida tende a “restringir o acesso de fornecedores, em especial nacionais, à pretensa ampla concorrência que se esperaria de um certame internacional”. Koyama ainda destacou que a norma exigida está em desuso: desde fevereiro de 2024, a certificação com base na NIJ 0101.06 deixou de ser emitida.
A Polícia Militar informou que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão judicial. Em nota, declarou que, assim que for notificada, “analisará as medidas judiciais cabíveis”. A corporação também esclareceu que a aquisição dos coletes visa substituir os equipamentos que expirarão no segundo semestre de 2026. “Portanto, não há risco de desabastecimento ou prejuízo à segurança dos policiais militares”, afirmou a PM.
Outro ponto controverso envolveu a empresa Protecop, declarada vencedora da licitação suspensa. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, um dos coletes apresentados por ela falhou em um teste balístico ao ser perfurado por um disparo. Mesmo assim, o Centro de Material Bélico da PM permitiu um novo ensaio com outra amostra, que acabou sendo aprovada.
Com a decisão, todas as etapas seguintes da licitação ficam suspensas, incluindo a homologação da empresa vencedora. E mais: Morre a cantora Nanna Caymmi. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
