A Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira (3) a votação do projeto de lei realizada na noite de ontem e que autorizou a cidade de São Paulo a aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), responsável pelo abastecimento de água.
O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 votos contrários dos vereadores paulistanos e foi depois sancionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Ação é movida por partidos de oposição. O processo que deu origem à decisão foi aberto por PT e PSOL, e a situação pode ser revista pela Justiça a qualquer momento.
Contudo, para a da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública, houve ‘irregularidades’ na votação. De acordo com a magistrada, a segunda e última votação só poderia ter ocorrido “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”.
“Em claro desrespeito aos provimentos jurisdicionais já prestados, a requerida realizou mesmo assim a votação, já ciente da liminar deferida, impedindo a votação, tendo se manifestado nos autos após a liminar. Sendo assim, seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação realizada na data de ontem”, determinou em sua decisão.
Em nota, a presidência da Câmara Municipal de São Paulo informou que pretende recorrer da decisão, já que todos os requisitos haviam sido cumpridos antes da votação ter sido iniciado. “Todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos, ou seja, a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário”..
Além disso, a Câmara questionou que a decisão se baseia em uma ação popular. “Não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado, pois o PL 163/2024 já foi sancionado pelo prefeito e já está em vigor. O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular”, diz nota divulgada na noite de hoje pela assessoria de imprensa da presidência da Câmara Municipal.
Projeto e votação
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quinta-feira (2/5), o projeto que autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp. O PL (Projeto de Lei) 163/2024 recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Casa pela administração municipal. Isso porque a legislação em vigor entre a capital e a Companhia – a Lei n° 14.934/2009 – determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada a norma é anulada. Entretanto, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.
O texto substitutivo discutido e aprovado nesta quinta traz algumas alterações em relação ao aprovado na primeira fase de votação, em 17 de abril. A versão atual aumenta os percentuais de investimento na capital, exigindo mais recursos à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município.
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (UNIÃO) falou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “Houve avanços em relação à primeira votação, a Câmara conquistou algo a mais em favor da cidade de São Paulo, em favor dos nossos contribuintes. O que dá um equilíbrio financeiro para a Prefeitura nessa nova fase contratual”.
Milton Leite também afirmou que com a mudança no controle da Sabesp, a expectativa é de que a Companhia preste um serviço de qualidade à população. “Que a agência reguladora cumpra o seu papel e que a cidade de São Paulo faça sempre a cobrança nessa nova fase”.
Relator do projeto, o vereador Sidney Cruz (MDB) explicou as principais modificações. De acordo com ele, no primeiro texto estava prevista a antecipação imediata, logo na assinatura do convênio, de 3% (do total de 7,5%) para o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) referente à receita projetada para o período de 2025 a 2029. Na proposta aprovada nesta quinta, o percentual subiu de 3% para 5,5%. “Chegando a uma estimativa de R$ 2,3 bilhões aos cofres do município”.
O parlamentar disse que o valor proveniente da antecipação ao FMSAI será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga – ambas na zona sul da cidade.
Ainda segundo Sidney, a porcentagem revertida para melhorias do saneamento básico e do meio ambiente na capital, que havia subido de 13% para 20% na primeira votação, passou para 25% no projeto final. O relator afirmou ainda que o texto manteve a capital paulista dentro do conselho gestor da Companhia. “Esse conselho gestor não é um conselho consultivo, é um conselho deliberativo”.
A iniciativa determina ainda a manutenção da tarifa social, a cobertura de 100% (universalização) dos serviços de água e esgoto até 2029, a proteção dos mananciais, bem como a elaboração de ações para a despoluição de represas, lagos e córregos. O projeto também cobra da Sabesp o cumprimento das metas e o compartilhamento dos indicadores.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a Câmara trabalhou com responsabilidade, trazendo para o Legislativo paulistano representantes do Estado a fim de esclarecer as dúvidas dos parlamentares. Riva também ressaltou a contribuição do Parlamento municipal, inserindo no texto final alguns pontos considerados importantes para a cidade.
“Garantimos a antecipação para o FMSAI em 5,5% e aumentamos os investimentos de 13% para 25%. Além de garantir participação no comitê paritário, onde vai ser deliberativo. Isso garante ao município, que é o maior cliente da Sabesp, em ter voz e voto aqui na cidade”, disse Riva.
O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) destacou que a Câmara cumpriu com a programação de debates, promovendo nove Audiências Públicas para ouvir as demandas da população. Para ele, a proposta irá garantir à capital a cobertura de 100% (universalização) do saneamento básico até 2029 e a qualidade de água. “É garantir água tratada e encanada na torneira e no chuveiro dos mais pobres”, disse Rubinho. “É garantir que a população tenha saneamento básico, é garantir a antecipação da universalização”.
Favorável ao projeto, o vereador João Jorge (MDB) considera que a privatização será benéfica para as cidades paulistas. “A iniciativa privada terá que cumprir um contrato rigoroso com o Estado de São Paulo, com o compromisso de melhorar o fornecimento de água e ainda ter uma tarifa mais acessível”.
Já as bancadas do PT e do PSOL votaram contra o Projeto de Lei. Líder do PT na Câmara, o vereador Senival Moura (PT) não concorda com a privatização. Segundo ele, a medida visa o lucro e não a qualidade do serviço. “Se a Sabesp desse de fato prejuízo, não haveria nenhum investidor de forma alguma. Tem que dar lucro. São lucros e lucros. E esse lucro vai sair do bolso do povo humilde, do povo pobre, do trabalhador”.
A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) criticou o processo de tramitação da matéria na Casa. A parlamentar reivindicou a realização de mais audiências e cobrou uma análise mais aprofundada das comissões – em especial a de Finanças e Orçamento para estudar os impactos orçamentários.
Da tribuna do Plenário, Elaine também demonstrou preocupação com a população que vive nas periferias da cidade. “Não são todos os lugares que vão garantir que essa empresa consiga fazer lucro. Como ficarão essas regiões? Como essas pessoas vão ter acesso à água dessa maneira?”.
Quem também se posicionou contrariamente ao projeto foi o vereador Eliseu Gabriel (PSB). O parlamentar elencou alguns itens que, segundo ele, trazem riscos à cidade. Entre os pontos, Eliseu afirmou que a privatização representa prejuízo, pois “o serviço vai piorar e a tarifa vai aumentar”. Ele também disse que ao aderir à concessão, o “município perde a sua autonomia na hora que não existe mais amortização dos recursos, assim como existe no contrato atual”.
Da tribuna, a vereadora Luna Zarattini (PT) defendeu a manutenção da Sabesp como uma empresa estatal. Luna justificou a decisão ao dizer que o texto substitutivo menciona que os domicílios localizados em áreas de alto risco poderão ser atendidos com soluções provisórias. “A periferia não quer soluções provisórias. Nós queremos água para todos e todas com tarifa baixa, com serviços e água de qualidade. A periferia quer soluções definitivas”, afirmou Zarattini.
Já a vereadora Luana Alves (PSOL), também contrária ao Projeto de Lei, cobrou um estudo de impacto orçamentário no anexo da proposta. “O que tem é uma opinião política do governo dizendo que não precisa de estudo de impacto orçamentário, porque não tem impacto orçamentário”.
Logo após o final da sessão, a proposta aprovada pelo Plenário foi sancionada e se tornou a Lei nº 18.107/2024. E mais: Em Manaus, Bolsonaro pede um minuto de silêncio pelas vítimas do Rio Grande do Sul. Clique AQUI para ver. (Foto: Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP; Fontes: EBC; Câmara de SP)
