O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento virtual para análise das denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito dos Inquéritos 4921 e 4922 contra 100 primeiros acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, convocou sessão virtual extraordinária a ser realizada de 0h do dia 18 de abril até 23h59 do dia 24 de abril. Conforme a convocação, advogados e defensores podiam apresentar sustentações orais até 23h59 do dia 17 de abril.
Com o julgamento virtual, o Supremo iniciará a análise das denúncias, para decidir se abre ações penais contra os acusados. Caso as denúncias sejam aceitas, eles viram réus, e o processo será iniciado.
Nestes casos, poderá haver coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. Depois, o STF ainda terá de julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo específico para ocorrer.
Segundo o STF, as denúncias envolvem crimes previstos no Código Penal: associação criminosa (artigo 288); abolição violenta do estado democrático de direito (artigo 359-L); golpe de estado (artigo 359-M); ameaça (artigo 147); perseguição (artigo 147-A, inciso I, parágrafo 3º); incitação ao crime (artigo 286), e dano e dano qualificado (artigo 163). A PGR também cita o crime de deterioração de patrimônio tombado (artigo 62 da Lei 9.605/1998).
Controvérsia
A análise dos casos por meio do plenário virtual foi uma ‘solução’ encontrada por Moraes e Rosa Weber para dar conta do grande volume de processos.
A situação é inédita para o STF, que nunca julgou um número tão grande de pessoas envolvidas em um único episódio.
Segundo a Corte, tais processos permaneceram na instância máxima da Justiça brasileira por envolverem crimes praticados dentro da sede do tribunal, o que atrai a competência da Corte.
Um dos principais desafios é o tratamento individualizado dos acusados, direito garantido pela Constituição. A PGR, por exemplo, apresentou denúncias com trechos idênticos, no caso de pessoas acusadas pelos mesmos crimes. O procedimento foi criticado na comunidade jurídica.
Em relatório sobre os ‘atos antidemocráticos’, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defenderam, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.
A PGR se defende afirmando que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma ‘análise individualizada’ das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama de “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.
As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, a garantir em plenário, em sessão de março, que cada denunciado terá ‘tratamento individualizado’.
“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse Moraes.
Primeiros votos
O ministro Alexandre de Moraes, relator, já votou no início da madrugada desta terça-feira (18). Ele decidiu pela abertura de ação penal contra os 100 acusados. O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto de Moraes. Ainda restam os votos de 8 ministros no processo.
Moraes entende que os denunciados devem se tornar réus pelos crimes alegados pela PGR (Procuradoria Geral da República) no processo. Ele sustentou a existência de ‘justa causa’ para a abertura de ação penal de todos os acusados, divididos entre executores e autores intelectuais dos atos. Na prática, os denunciados se tornam réus.
No voto, Moraes afirmou que parte dos denunciados integrava o ‘grupo de executores’ dos atos em Brasília. Agora, os oito demais magistrados podem acompanhar Moraes (como o fez Toffoli) ou divergir. E veja também: Tebet diz que R$ 172 bilhões dependem de aprovação do ‘arcabouço’. Clique AQUI para ver.
