O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) a constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para a diretoria de empresas públicas.
Em março deste ano, ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena.
Pela decisão, somente quem continua participando da estrutura decisória de partidos ou que possui trabalho vinculado às legendas está impedido de ser indicado.
No entendimento do ministro aposentado, o prazo de 36 meses fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Antes de deixar o cargo, o ministro também acrescentou na decisão que os casos de corrupção em estatais, como as acusações de desvios na Petrobras, investigadas na Operação Lava Jato, foram cometidos por empregados de carreira da empresa pública.
“A alegação de que os dispositivos impugnados servem para reduzir o risco de captura da empresa estatal por interesses político-partidários ou sindicais, fator supostamente responsável por alguns casos notórios de corrupção, não se sustenta”, argumentou.
Após a decisão liminar de Lewandowski, o caso foi levado para julgamento no plenário do Supremo, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. O julgamento é motivado por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB, autor da ação, em dezembro do ano passado.
Conforme a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigente de partido político que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partidos ou em campanhas políticas.
Entre os quadros que podem ser afetados com um resultado desfavorável ao governo no Supremo está o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que é presidente do Conselho de Administração do Banco do Brasil.
Também são conselheiros do BB a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, e a secretária de Coordenação e Governança de Empresas Estatais, Elisa Leonel.
Na Petrobras, podem ser enquadrados na Lei das Estatais o presidente do Conselho de Administração, Pietro Mendes (secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do governo) e o conselheiro Efrain Cruz, secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia.
O ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara, nomeado por Lula à presidência do Banco do Nordeste, foi filiado ao PSB por oito anos e integrou a estrutura decisória da legenda até o início deste ano.
O presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto, foi o candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul. Já o presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Fernando Marroni, foi candidato a deputado estadual pelo PT no Rio Grande do Sul em 2022.
Já o caso de Jean-Paul Prates, presidente da Petrobras, é controverso. Ele concorreu à prefeitura de Natal em 2020 — há mais de três anos e, portanto, fora do período de quarentena imposto pela lei. Ele também foi senador (PT-RN), mas renunciou ao cargo para assumir a presidência da estatal.
Mesmo caso do diretor da Itaipu, Enio Verri, que tomou posse como deputado (PT-PR) neste ano, e também renunciou ao cargo.
Em tese, a Lei das Estatais impede a nomeação de deputados e senadores licenciados, mas não especificação para caso de parlamentares que renunciaram ao mandato, apesar de poder haver interpretações para esse quesito. Segundo a norma atual, estão proibidas as seguintes indicações para o Conselho de Administração e de diretoria de estatais:
– Representante do órgão regulador do setor;
– Ministros e secretários de estados e municípios;
– Dirigente de partido político;
– Deputados, senadores e vereadores, mesmo licenciados;
– Titulares de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados;
– Quem participou nos últimos 36 meses (3 anos) de estrutura decisória de partido político;
– Quem trabalhou nos últimos 36 meses (3 anos) na organização de campanha eleitoral.
Descriminalização das drogas em 2024
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início de 2024 a possibilidade de descriminalização do porte de drogas. A informação foi confirmada pela assessoria da Corte após a devolução automática de uma vista do processo.
Nesta segunda-feira (4), o recurso que trata do assunto foi automaticamente devolvido para continuidade de julgamento, após decorrido o prazo de 90 dias para a vista (mais tempo de análise) pedida pelo ministro André Mendonça.
Em seguida à liberação, o Supremo informou que “a regra geral” é que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, paute as ações para julgamento tão logo sejam liberadas pelo sistema da Corte.
No caso da descriminalização das drogas, o julgamento deve ser realizado numa das primeiras sessões plenárias do que vem, uma vez que a pauta de dezembro já encontra-se fechada e divulgada, afirmou o Supremo.
O caso já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista. Até o momento, o placar está em 5 a 1 pela descriminalização apenas do porte de maconha, em uma quantidade que deve ficar limitada entre 25g a 60g. A maioria até agora se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.
Na retomada mais recente do caso, em agosto, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido. Ele opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.
Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis. E veja também: Lula pede a famílias que brigaram por política: “Vamos outra vez ser felizes”. Clique AQUI para ver.
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