A Justiça Federal de Brasília recebeu uma ação popular, movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo) e o advogado Jeffrey Chiquini, contra a viagem de Janja a Rússia.
A ação denuncia que as viagens da primeira-dama, autorizadas por decretos presidenciais, ocorreram sem o respaldo legal e resultam em gastos desproporcionais para o Tesouro Nacional.
Na ação popular, os autores apontam o fato de a primeira-dama não ter cargo público formal, mas ter realizado diversas viagens internacionais com despesas pagas por dinheiro público, incluindo passagens aéreas, hospedagens e transporte em aeronaves oficiais.
Eles questionam as viagens a Nova York (março de 2024), Roma (fevereiro e abril de 2025), Paris (março de 2025), Moscou (maio de 2025) e São Petersburgo (maio de 2025).
Chega de deixar a Janja ficar viajando com nosso dinheiro. Eu e o @JeffreyChiquini pedimos providências da justiça por improbidade administrativa. https://t.co/7lc9n3qmHL
— Guilherme Kilter (@guikilter) May 8, 2025
Uma ação popular é um tipo de processo judicial que qualquer cidadão brasileiro pode mover contra atos do poder público que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Ela está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717/1965. Serve para anular ou impedir um ato ilegal ou lesivo feito por uma autoridade pública ou por quem esteja agindo em nome do Estado (inclusive empresas concessionárias).
Qualquer cidadão que esteja em dia com os direitos políticos (ou seja, que possa votar e ser votado). Não precisa ser advogado, mas é necessário ter um advogado assinando a ação.
Exemplos práticos:
– Um cidadão descobre que uma prefeitura fez uma obra superfaturada.
– Um órgão público autoriza a destruição de um bem tombado.
– Um prefeito faz uma contratação sem licitação ilegalmente.
Em todos esses casos, qualquer cidadão pode mover a ação popular para que a Justiça analise a legalidade do ato. E mais: Justiça federal dá 48 horas para governo Lula explicar fraudes no INSS. Clique AQUI para ver. (Foto: reprodução vídeo; Fonte: O Globo)
