O relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que deu origem à investigação da chamada “farra do INSS” foi anulado pela Justiça Federal.
A decisão, tomada por um juiz da 4ª Vara Criminal de São Paulo, considerou que o compartilhamento do documento com a Polícia Federal não foi autorizado previamente pelo Judiciário, o que torna a prova irregular.
Apesar da anulação do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), o magistrado deixou claro que outras evidências reunidas pela investigação seguem válidas. Segundo ele, essas provas são “plenamente admissíveis” e permitem o prosseguimento normal das apurações.
Na decisão, o magistrado destacou que o envio do relatório diretamente à PF pode configurar uma prática conhecida como “fishing expedition” — uma busca generalizada por provas sem delimitação legal.
““Não obstante a medida investigativa seja imprescindível à descoberta de material útil à elucidação da investigação em curso, não pode este Estado-Juiz permitir a fishing expedition (pescaria probatória). Uma busca indiscriminada e ampla por evidências que poderá levantar questões éticas e legais sobre privacidade e abuso do sistema legal, seguido de vícios a investigação por violação de direitos e garantias fundamentais”, considera o”, afirmou.
A investigação apura irregularidades como descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Um dos alvos é Antônio Carlos Antunes, apelidado de “Careca do INSS”. A Polícia Federal teria solicitado os dados financeiros ao Coaf sem passar pelo crivo da Justiça, o que motivou a nulidade.
A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec), entidade mencionada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o caso.
Os advogados da associação, Daniel Bialski e Bruno Borragine, comemoraram a decisão judicial. “Respeitou-se a forma e a garantia do devido processo legal, e essa nulidade refletirá em outras medidas policiais que foram tomadas após a obtenção ilegal do RIF.”
Apesar disso, o juiz ressaltou que a PF também se baseou em reportagens do site Metrópoles, que apontaram a prática de descontos sem autorização da Ambec nos benefícios de aposentados. De acordo com a decisão, essas informações não têm ligação com o relatório anulado e, por isso, continuam válidas. Assim, a investigação não foi encerrada, mas desdobramentos podem acontecer. (Foto: EBC; Fontes: CNN; Folha de SP)
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