O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, na terça-feira (30), fixar a alíquota única de 17% para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações via plataformas digitais (Shein, Shopee, AliExpress). A informação foi divulgada na noite dessa quinta-feira (1º).
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), braço do Ministério da Fazenda, já foi comunicado oficialmente desta decisão.
Segundo o Comsefaz, a ‘integração’ das Fazendas estaduais e federal na operação aduaneira é primordial para a efetividade da medida.
Ainda de acordo com a pasta, a implementação do imposto dará “celeridade ao processo de importação e proporcionará competitividade à produção nacional, incentivando a geração de renda e emprego”.
Com a nova sistemática de fiscalização, mercadorias que tiverem os documentos fiscais em conformidade entrarão no território nacional classificados como “canal verde”, ou seja, com entrada liberada.
Atualmente, as mercadorias são tributadas no controle aduaneiro. Nesses casos, o consumidor responsável pela compra é notificado e somente com o efetivo pagamento dos tributos, a correspondência é liberada. Com o imposto, não haverá necessidade de retenção da mercadoria.
Segundo o Ministério da Fazenda, para concretizar a decisão do Comsefaz, será necessário que um convênio celebrado no Confaz seja aprovado, o que ainda não aconteceu.
“Essa alíquota modal de 17% deverá ser autorizada mediante convênio ICMS celebrado no âmbito Confaz, que deverá fixar também a data de início de sua utilização. Entretanto, ainda não há esse convênio.”
A pasta também encaminhou uma nota dizendo que o Confaz é um colegiado que cujos conselheiros são o Ministro da Fazenda, que o preside e que em regra não vota, e os secretários estaduais e distrital de fazenda. Portanto, disse que o concelho somente se manifestará quando for convocado para discutir e votar proposta de convênio ICMS que traduza as deliberações dos estados e do Distrito Federal tomadas no COMSEFAZ.
A definição de uma alíquota uniforme de ICMS pelos Estados foi uma etapa necessária para a implementação do ‘plano de conformidade’ do governo federal em relação aos comércios eletrônicos globais, especialmente os sites chineses, que são extremamente populares no país, como a Shein.
A proposta petista é que, no futuro, os compradores de produtos de sites internacionais sejam informados sobre os preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é de competência federal, e do ICMS.
Em uma entrevista à GloboNews no fim de maio, Haddad mencionou que o plano, liderado pela Receita Federal, está em fase final de elaboração.
Também mencionou que o governo está estudando uma nova alíquota para o Imposto de Importação aplicado nas compras realizadas em comércios eletrônicos estrangeiros. Atualmente, essa alíquota é fixada em 60%. E veja também: Indicado por Lula ao STF, Zanin recebeu R$ 2,9 milhões do PT por ‘consultoria’. Clique AQUI para ver.
