O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa segunda-feira (10), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando o arquivamento de uma queixa-crime movida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Haddad argumenta que suas declarações sobre o senador, feitas em janeiro, ocorreram no âmbito de disputas políticas e estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão.
“As declarações do Ministro Fernando Haddad estavam plenamente inseridas no contexto democrático e amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Sendo assim, qualquer tentativa de criminalizá-las configura uma violação aos princípios constitucionais da livre manifestação e do direito à crítica política, o que impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta e, consequentemente, a rejeição liminar da queixa-crime”, afirma a manifestação protocolada pela AGU.
O documento foi apresentado em resposta a um prazo estabelecido pelo ministro André Mendonça, do STF, para que Haddad se pronunciasse sobre a ação.
Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, acionou o STF contra Haddad devido a declarações feitas pelo ministro ao revogar uma norma da Receita Federal relacionada ao Pix. Na ocasião, Haddad associou o senador a investigações sobre supostas práticas de “rachadinha”, esquema em que parte dos salários de assessores era desviada, durante o período em que Flávio era deputado estadual no Rio de Janeiro.
O senador, que também é advogado, pediu na ação uma indenização superior a R$ 60 mil por danos morais, alegando que as falas de Haddad prejudicaram sua honra, imagem e reputação.
“O direito à honra, imagem e reputação do Senador Flávio Bolsonaro foram diretamente atingidas pelas acusações falsas e infundadas. As afirmações públicas e a vinculação do nome do Senador à prática de crimes geram dano moral evidente, afetando negativamente sua imagem pública, pessoal e política”, destaca trecho da petição assinada por Flávio.
Na resposta enviada ao STF, a AGU sustenta que os tribunais superiores, incluindo o próprio Supremo, têm consolidado o entendimento de que manifestações em contextos de embates políticos não configuram crimes contra a honra, salvo em casos de comprovada intenção específica de ofender.
“A crítica política, ainda que ácida, não se confunde com ofensa penalmente relevante”, argumenta a defesa de Haddad. A manifestação também ressalta que figuras públicas, como políticos, estão sujeitas a maior exposição e escrutínio, sendo natural que enfrentem críticas e avaliações de adversários.
“Conforme entendimento dessa Corte, aqueles que se dedicam à militância política aceitam, como consequência inevitável, uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade ao escrutínio público, incluindo avaliações e críticas por parte de seus adversários”, diz trecho da manifestação do ministro da Fazenda enviada ao STF.
Flávio Bolsonaro acusa Haddad de cometer os crimes de ‘injúria, calúnia e difamação’. Em declaração no Palácio do Planalto, no dia 15 de janeiro, o ministro afirmou que o senador “foi pego” pela Receita Federal e que, por isso, se opunha a novas regras de fiscalização de transações financeiras, posteriormente revogadas pelo governo.
Haddad também mencionou que a Receita identificou “uma movimentação absurda” nas contas de Flávio, citando o caso como exemplo de ações de combate a irregularidades. E mais: STF se manifesta sobre encontro com relator para liberdade de expressão da CIDH. Clique AQUI para ver. (Foto: Ministério da Fazenda; Fonte: UOL)
