O governo federal apresentou nessa quarta-feira (2) uma proposta de ressarcimento aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios nos últimos anos. Atenção: o INSS não cobra por ‘consulta’ de valores ou por ‘antecipação de restituição’. Procure sempre os canais oficiais do governo para tratar de devolução de valores.
A estimativa inicial é que sejam destinados R$ 2,1 bilhões em crédito extraordinário para atender aos 3,4 milhões de segurados que já solicitaram a devolução dos valores. O montante já contempla a correção pela inflação, medida pelo IPCA.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, detalhou os números após audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao final do encontro, ficou definido que a Advocacia-Geral da União (AGU), juntamente com o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, vai redigir a minuta do acordo, que deverá ser homologado pelo STF até julho.
Uma vez homologado, o governo editará medida provisória para viabilizar os pagamentos. O cronograma prevê que o primeiro lote, com 1,5 milhão de beneficiários, será pago no dia 24 de julho. Novos grupos serão contemplados a cada 15 dias.
O pacto foi firmado em conjunto com a AGU, o Ministério da Previdência, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB. Inicialmente, o prejuízo estimado era de R$ 6,3 bilhões, mas os cálculos mais recentes indicam que o valor final pode chegar a R$ 4 bilhões.
O acordo determina que todos os descontos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 sejam reembolsados administrativamente. Ao aderir à proposta, o segurado abre mão de processar o INSS, mas mantém o direito de acionar judicialmente as entidades envolvidas na fraude.
Segundo a AGU, “o INSS se comprometeu a devolver todos os valores descontados criminosamente”, com atualização monetária desde a data do débito até o pagamento. Para isso, o governo obteve junto à Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões pertencentes a 12 entidades e seus dirigentes, acusados de participação no esquema fraudulento.
O Instituto também se comprometeu a revisar normas internas para evitar novos casos, especialmente no que se refere a descontos associativos.
Até o momento, cerca de 3,6 milhões de reclamações foram registradas. Dessas, aproximadamente 2,16 milhões não tiveram qualquer resposta das entidades envolvidas — grupo prioritário no processo de reembolso. Os demais 828 mil casos seguem em análise.
Os pedidos de devolução podem ser feitos pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135, nas agências dos Correios ou por meio de ações em áreas rurais. Os canais estão ativos desde 14 de maio e funcionarão por ao menos seis meses, prazo que pode ser prorrogado.
Para grupos específicos como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o governo adotará a “presunção de requerimento”, ou seja, a devolução será processada automaticamente, mesmo sem solicitação formal por parte do segurado. (Foto: EBC; Fonte: CNN; Valor)
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