Embora não tenha retornado no início deste ano, a expectativa é que a reintrodução da cobrança do DPVAT seja mesmo votada ainda em 2024. Em meio às ‘inovações’ propostas pelo governo Lula, destaca-se a previsão de uma nova infração de trânsito. A informação é do portal ‘Doutor Multas’, do UOL.
O projeto que reestabelece o seguro DPVAT estabelece uma nova infração de trânsito para os motoristas que deixarem de pagar o imposto na data estipulada. Geralmente, as pessoas costumavam efetuar o pagamento do DPVAT no momento do licenciamento do veículo, sem uma data específica.
Conforme a proposta do governo petista, será determinada uma data específica para o pagamento do imposto, e aqueles que não efetuarem o pagamento nesse prazo ainda serão autuados por infração de trânsito. Para isso, um novo artigo, o Artigo 242-A, será adicionado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Segundo o artigo proposto no projeto de lei complementar, o proprietário de veículo que deixar de pagar o prêmio anual do seguro SPVAT no prazo estabelecido será autuado por infração de natureza grave, sujeito a multa de R$ 195,23 e acréscimo de 5 (cinco) pontos na habilitação.
A proposta do governo Lula também prevê uma alteração no nome do Seguro Obrigatório, que passaria a ser denominado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Quanto ao valor da taxa correspondente, desde 2016, houve uma redução anual. Em 2016, cada proprietário de veículo pagava R$ 105; no ano seguinte, diminuiu para R$ 68; em 2018, reduziu para R$ 45; em 2019, a taxa foi de R$ 16; e, em 2020, último ano de cobrança no governo Bolsonaro, foi de apenas R$ 5,23. Em 2021, o imposto deixou de ser cobrado.
Na justificativa apresentada pelo governo petista, a falta de recursos para indenizar solicitações de seguro desde novembro é apontada como justificativa para a reintrodução do DPVAT. A Caixa afirma que anteriormente havia um saldo acumulado com o DPVAT que permitia o pagamento das indenizações desde 2021.
No entanto, no projeto petista, além da reintrodução da cobrança, multas por atraso e pontos na carteira, o novo seguro não cobrirá mais despesas médicas e hospitalares para vítimas de acidentes com veículos. O seguro passará a abranger apenas indenizações por morte ou invalidez (permanente, total ou parcial). (Foto: Agência Brasil)
