O Governo Lula editou Medida Provisória (MP) que estabelece o ‘imposto mínimo global’ no Brasil, com o objetivo de taxar multinacionais em, no mínimo, 15% sobre seus lucros. A decisão foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (3), de acordo com reportagem da Folha de São Paulo.
Embora o governo não projete arrecadar com o novo imposto já em 2025, a estimativa inicial é de que a arrecadação atinja R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027.
A MP institui um adicional à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), garantindo que as empresas paguem, no mínimo, a alíquota de 15% sobre seus lucros, independentemente de onde operem. O objetivo é evitar que as companhias busquem países com baixa ou nenhuma tributação, como os paraísos fiscais.
A alíquota adicional será calculada considerando a diferença entre os 15% e a alíquota efetiva aplicada no país onde a empresa atua. Caso a alíquota seja inferior, essa diferença será aplicada sobre o lucro excedente.
O governo optou por vincular o adicional à CSLL, que tem arrecadação exclusiva da União, ao contrário do Imposto de Renda, que é compartilhado com estados e municípios.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, regulamentou o adicional da CSLL com uma Instrução Normativa já publicada no DOU.
A nova tributação afetará grupos de empresas multinacionais com receita consolidada anual de, no mínimo, 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,5 bilhões), em dois dos últimos quatro anos. Parte do lucro relacionado a investimentos em ativos e mão de obra local poderá ser excluída do cálculo, diminuindo o montante sujeito à alíquota adicional.
Empresas que não entregarem as informações solicitadas dentro do prazo, ou que o fizerem de forma incorreta, poderão ser multadas. As penalidades variam de 0,2% da receita total anual por mês de atraso, com limite de 10% ou R$ 10 milhões, até 5% do valor omitido, com multa mínima de R$ 20 mil. E mais: Comandante da FAB defende troca do avião presidencial. Clique AQUI para ver. (Foto: EBC; Fonte: Folha de SP)
