O governo federal vai editar uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país, informou hoje (11), em Brasília, o Ministério da Fazenda. O texto foi encaminhado para os ministérios coautores: Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes. Após avaliação e assinatura, a proposta será encaminhada à Casa Civil, antes de ser submetida a Lula (PT).
O texto se debruça especificamente sobre a regulamentação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. Segundo o Ministério da Fazenda, a partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias com regras para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
Fonte de receita
A proposta também garantiu mais impostos para reforçar o caixa do governo. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos (chamado Gross Gaming Revenue (GGR), subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, serão tributados 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
A Medida Provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento de empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
“A medida provisória estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, disse o Ministério da Fazenda.
Setor reclama
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) criticou a decisão. Em posicionamento ao portal ‘Poder360’, a entidade definiu como “excessiva” a medida. Segundo a ANJL, os impostos corporativos podem atingir até 30%. A associação também afirmou que a medida para tributar o prêmio recebido pelo apostador levaria a uma queda nas apostas e, consequentemente, de arrecadação.
“A ANJL entende que a carga tributária estipulada pelo governo é excessiva. Primeiro porque não são apenas os 16% (quando o que havia sido referido anteriormente era 15%), mas à soma total de impostos corporativos que chega quase a 30%. E, mais importante do que a tributação sobre os operadores, é o montante de impostos sobre os ganhos dos apostadores, que pode levar a uma redução de apostas nas casas licenciadas para operadores no exterior, sem arrecadar impostos para o Brasil.”
Impacto nos clubes de futebol
A Medida Provisória terá impacto nos patrocínios de clubes e do futebol. É a avaliação de agentes do mercado ao analisar as regras elaboradas pelo governo, segundo reportagem do portal UOL, de hoje (11).
Isso porque esse setor é, atualmente, o grande patrocinador dos times do Brasil, tanto em placas, como camisas de times, como na mídia esportiva. Pelas regras da MP, os sites de apostas só poderão fazer publicidade ou propaganda se tiverem sede no Brasil: terão de se transferir ou ter uma subsidiária no país.
Além disso, a tomada de faturamento por meio de imposto deverá reduzir o valor empenhado por essas casas de apostas no futebol brasileiro.
