O governo federal sancionou a Lei 14.409/2022, que abre crédito especial no Orçamento da União de R$ 23,9 bilhões. O valor será transferido da União para a prefeitura de São Paulo, como resultado de acordo sobre a posse do Campo de Marte (aeorporto foi objeto de uma disputa judicial entre a União e a prefeitura paulistana que durou décadas).
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 15/06. Ela teve origem no PLN 4/2022, projeto de lei do Congresso Nacional aprovado em sessão conjunta da Câmara e do Senado no último dia 12.
Acordo
O acordo entre a União e a prefeitura de São Paulo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com uma ação de reintegração de posse contra a União.
No termo de conciliação, a União ficará com 1,8 milhão de metros quadrados do Campo de Marte, enquanto a prefeitura ficará com 4,5 mil metros quadrados.
O valor da indenização (R$ 23,9 bilhões) equivale ao saldo devedor da dívida do município com a União consolidada em 31/1/2022, permitindo um encontro de contas. O acordo, homologado pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com a ação de reintegração de posse contra a União.
De acordo com a lei sancionada, esses recursos terão origem no superávit financeiro apurado em 2021 (referente aos “Recursos Financeiros de Livre Aplicação”).
Com isso, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, diz que a cidade vai deixar de recolher os cerca de R$ 3 bilhões por ano para pagamento da dívida. O valor, de acordo com o prefeito, será usado em investimentos diretos na cidade que serão definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
“Aprovando agora o PLN e sendo sancionado pelo presidente, nós vamos levantar o valor que nós estamos depositando por mês. São R$ 280 milhões por mês e deixamos de pagar a dívida com o governo federal, que dá mais de R$ 3 bilhões por ano. É um recurso que entra para a prefeitura de uma forma que a gente não vai ter que pagar essa dívida com o governo federal. Os R$ 24 bilhões é o valor da dívida total do município, que era um pagamento parcelado”, disse o prefeito.
Revolução de 1932
O aeroporto Campo de Marte abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, mas foi depois ocupado pelas forças federais. Atualmente, a propriedade e outras dependências são administradas pela Aeronáutica e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero).
Leilão para concessão
O Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária a ser promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No leilão, marcado para 18 de agosto, o Campo de Marte está em um bloco de aviação junto com o Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O bloco está avaliado em R$ 740 milhões.
