O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes classificou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso derrubar atos da Corte como “extravagante” e “estrovenga”. Segundo o ministro, a discussão do texto em um país democrático é um “vexame”.
Em entrevistas exclusivas à CNN, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), também comentou questões centrais das relações entre o Judiciário e o Legislativo, além de discutir a necessidade de cautela no uso de decisões monocráticas por ministros da Corte.
“Qualquer um que tenha passado pelo primário jurídico teria constrangimento de subscrever uma proposta dessas”, disse o ministro em entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (14).
A fala do ministro ocorre em um momento de tensão entre os poderes, com propostas legislativas que visam restringir a atuação do STF e a iminência das eleições municipais e das novas eleições para as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
Sobre o papel do Supremo, Gilmar Mendes enfatizou que a Corte cumpre uma função “contramajoritária” ao analisar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Ele relembrou episódios recentes”O tribunal cumpre uma função contramajoritária em relação ao Parlamento.
O Parlamento aprova as leis por maioria, e essas leis são submetidas ao Supremo Tribunal Federal vis-à-vis a Constituição”, explicou Mendes, destacando que essa é uma característica do sistema democrático brasileiro desde a Constituição de 1988.
A relação entre o governo de Jair Bolsonaro e o STF também foi abordada. “Todos vão se lembrar, por exemplo, das afirmações do presidente de que não cumpriria mais decisões do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou o ministro, mencionando as frequentes tensões entre os poderes durante aquele período.
Além disso, Mendes falou sobre a proposta de limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF. Ele observou que a própria Corte já fez ajustes internos para lidar com esse tema, como a exigência de seis votos para conceder liminares em ações de inconstitucionalidade e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
“Isso já estava no nosso ordenamento, em algum momento, por um costume, começamos a retardar a deliberação no plenário, e tivemos algumas liminares exemplares, de forma negativa”, comentou, citando o caso do auxílio-moradia como exemplo.
O ministro, contudo, alertou que proibir completamente a concessão de liminares pode ter consequências graves, destacando a necessidade de agir rapidamente em situações emergenciais.
Ele citou um caso durante o governo Bolsonaro, quando a ministra Rosa Weber suspendeu a transferência de dados de telefones dos brasileiros ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). “Às vezes, proibir a liminar é causar danos irreparáveis”, afirmou.
Com relação ao pacote de medidas debatidas no Congresso, Gilmar Mendes reforçou que muitas dessas questões são parte do “cenário político”, com tensões crescendo por conta das eleições municipais e as disputas internas nas casas legislativas. “Temos que considerar tudo isso e dialogar”, concluiu o ministro, ao destacar que o diálogo entre os poderes é essencial para a manutenção do equilíbrio democrático.
Em suas declarações à CNN, Mendes evidenciou a complexidade das relações institucionais no Brasil e a delicadeza com que questões jurídicas e políticas devem ser tratadas para garantir o funcionamento harmonioso do Estado de Direito. Clique AQUI para ver na íntegra. (Foto: reprodução vídeo; Fonte: CNN)
