O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tomou a iniciativa de apresentar uma representação à Advocacia Geral da União, direcionada à presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), em decorrência de suas críticas à existência da Justiça Eleitoral no país. No referido documento, o congressista solicita que a conduta da deputada seja minuciosamente analisada a fim de salvaguardar a legitimidade dos Poderes, notadamente do Poder Judiciário e sua Justiça Eleitoral. Clique AQUI para acessar a representação.
Na última quarta-feira (20 de setembro), a parlamentar petista fez declarações questionando a pertinência da Justiça Eleitoral no contexto brasileiro, defendendo, ao mesmo tempo, a necessidade de reformas.
Gleisi classificou a existência desse segmento do Judiciário como “absurdo” e argumentou que seus custos superam em três vezes os gastos com o financiamento de campanhas políticas. Tais observações foram proferidas durante uma sessão na Câmara dos Deputados que discutia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da anistia (9 de 2023).
Em resposta à repercussão negativa de suas declarações, a deputada petista alegou, na sexta-feira (22 de setembro de 2023), que suas palavras foram “mal interpretadas” e que não havia solicitado o fim da Justiça Eleitoral. Ela disse que sua fala havia sido “descontextualizada” no âmbito de um debate sobre a PEC 9.
Na representação apresentada, Flávio Bolsonaro argumenta que as afirmações de Gleisi Hoffmann vão além de meras críticas e apresentam um potencial efetivo de minar a legitimidade dos Poderes.
O senador destaca que a deputada ocupa a presidência do partido que está à frente do Poder Executivo. Embora reconheça que críticas e propostas de reforma da Justiça Eleitoral sejam plenamente aceitáveis dentro do contexto do debate democrático, o senador argumenta que as críticas de Gleisi representam uma efetiva tentativa de minar a legitimidade do Poder Judiciário em sua missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral e a prestação jurisdicional eficaz, objetivando, assim, fortalecer a democracia.
Importante ressaltar que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) encontra-se inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na sexta-feira (22 de setembro de 2023), o Tribunal decidiu, por maioria, rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente. Em junho de 2023, a Corte havia determinado a inelegibilidade do ex-chefe do Executivo por um período de 8 anos.
O caso de Bolsonaro está em processo de análise no julgamento virtual do TSE, no qual os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico, não ocorrendo deliberação presencial.
A análise final do recurso está agendada para ser concluída em 28 de setembro. O ex-presidente Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação devido a uma reunião realizada com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho de 2022. A legalidade desse encontro foi questionada pelo PDT, de Ciro Gomes e do Ministro Carlos Lupi.
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