O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou voto nesta quarta-feira (25) contrário à ampliação da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros.
Com isso, ele se alinhou à posição divergente aberta anteriormente pelo ministro André Mendonça, defendendo a manutenção das regras atuais previstas no Marco Civil da Internet.
Por outro lado, a ministra Cármen Lúcia acompanhou a maioria da Corte, consolidando um placar de 8 a 2 a favor do endurecimento das obrigações das big techs em relação a publicações feitas por usuários. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira e agora aguarda apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques.
Apesar da maioria já formada, o STF ainda precisa construir uma tese jurídica final para embasar a decisão. Como há divergências entre os ministros quanto à extensão dessa responsabilização, uma reunião foi marcada antes da sessão plenária de quinta-feira (26) para discutir os termos do julgamento. Só depois será definido se a votação será concluída ainda nesta semana ou em data futura.
Fachin argumentou que somente decisões judiciais podem justificar a remoção de conteúdos de terceiros, criticando uma possível ampliação de poderes às plataformas.
“Entendo que apenas por meio de ordem judicial é possível restringir o conteúdo de terceiros”, declarou o ministro. Ele também destacou que a atual legislação já estimula um modelo equilibrado de regulação, que passa pela mediação do Judiciário, evitando excessos e protegendo garantias fundamentais.
“É péssima a experiência que este país teve na regulação dos meios de comunicação. Corremos o risco de ver temerárias ações contra jornalistas e professoras”, alertou.
Para Fachin, é necessário reforçar a proteção à liberdade de expressão e à privacidade, mas isso deve ser feito por meio de mecanismos democráticos e não exclusivamente via decisões judiciais.
“Os mecanismos de proteção da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”, afirmou.
“Creio que há necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário”, acrescentou.
O ministro ressaltou ainda que já existem normas mais recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõem deveres específicos às plataformas digitais.
“Embora essa posição se aproxime da divergência, também não adiro às obrigações adicionais. Entendo que haverá um momento em que o tribunal deverá se debruçar sobre cada um dos pontos trazidos para chegarmos a uma conclusão”, finalizou Fachin. (Foto: STF; Fonte: Folha de SP)
Recomendamos!
Ex-Odebrecht quer que STF exija do Peru devolução de provas da Lava Jato
Governo propõe penas mais duras para furto e receptação de celulares
