Foto: STF | Fonte: Agência Brasil
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nessa sexta-feira (12) que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a medida provisória (MP) editada pelo governo Lula sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. EM dez a de Janeiro a sigla recorreu ao Supremo contra a medida encabeçada por Fernando Haddad.
O NOVO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a medida provisória ilegal e inconstitucional editada pelo governo Lula, que reonerou 17 setores da economia.
Em dezembro do ano passado, o Congresso vetou, por ampla maioria, tanto na Câmara… pic.twitter.com/7Av58PZz9E
— NOVO 30 (@partidonovo30) January 10, 2024
Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque a MP, editada no do ano passado, só entrará em vigor em abril deste ano. Com o entendimento, a ação será enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos serão retomados na Corte.
“No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”, destacou Fachin.
Na ação protocolada no Supremo, o Novo pediu a suspensão da MP por entender que a matéria tenta anular a decisão final do Congresso que derrubou o veto de Lula ao projeto de lei que estendeu a desoneração dos setores até 2027.
No último dia 28, o Congresso promulgou a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Os setores beneficiados deixam de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previdência Social e contribuem com alíquota entre 1% e 4,5%. E veja também: Ministro de Lula que foi a micareta teve média de 1 agenda por semana ligada a Sergipe. Clique AQUI para ver.
