O comissário da FCC (Federal Communications Commission) Brendan Carr enviou uma carta nesta quinta-feira (5) ao presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Manuel Baigorri, criticando as recentes ações judiciais no Brasil, incluindo o bloqueio do X (antigo Twitter).
A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e, segundo Carr, está minando a confiança de empresas norte-americanas no país.
Carr classificou o cumprimento das decisões judiciais, com o apoio do governo Lula, como “censura” e afirmou que se trata de uma série de “ações políticas em cascata, aparentemente ilegais e partidárias”, realizadas pela Anatel contra companhias com vínculos nos Estados Unidos. Entre os exemplos citados, estão o bloqueio do X e o possível banimento dos serviços da Starlink, operadora de internet via satélite.
O comissário ressaltou que a Starlink, embora seja uma empresa independente, não cometeu nenhuma infração legal. Ele advertiu que essas medidas, com o apoio público do governo brasileiro, estão gerando desconfiança em relação à estabilidade do mercado regulatório do Brasil.
“Os líderes empresariais dos EUA agora estão questionando abertamente se o Brasil está se tornando um mercado inviável para investimentos”, acrescentou Carr.
Além disso, o comissário mencionou decisões judiciais que removeram postagens de congressistas brasileiros e citou um artigo do Washington Post que questiona o autoritarismo dessas medidas.
Carr concluiu sua carta solicitando uma reunião com a Anatel para discutir as questões e resolver as preocupações, frisando que essas ações não estão alinhadas com os princípios de reciprocidade, Estado de Direito e independência, que sempre sustentaram o relacionamento entre a FCC e a agência brasileira. Leia abaixo na íntegra.
“Caro Presidente da Anatel, Baigorri,
A FCC e a Anatel, as principais agências reguladoras de comunicações nos EUA e no Brasil, têm um relacionamento de longa data – construído com base na reciprocidade, no respeito ao Estado de Direito e em nosso status compartilhado como agências independentes estabelecidas por lei para operar sem influência indevida dos ramos políticos partidários de nossos governos. Os setores que regulamos em nossos respectivos países podem se beneficiar da continuidade de uma parceria baseada na adesão a esses princípios fundamentais. De fato, você assinou recentemente um Memorando de Entendimento com a Presidente da FCC que formalizou ainda mais o relacionamento da FCC e da Anatel.
No entanto, sou compelido a abordar com você hoje o conjunto de ações políticas em cascata, aparentemente ilegais e partidárias, que sua agência vem realizando contra empresas com laços com os EUA, incluindo sua própria ameaça de retirar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil. Essas ações punitivas – apoiadas publicamente pelo governo Lula – já estão repercutindo amplamente e abalando a confiança na estabilidade e previsibilidade dos mercados regulamentados do Brasil. Na verdade, os líderes empresariais dos EUA agora estão questionando abertamente se o Brasil está a caminho de se tornar um mercado não inviável para investimentos.
Sob sua liderança, a Anatel agora está ativamente aplicando uma decisão amplamente criticada do ministro Alexandre de Moraes, de censurar a plataforma de rede social X, que, de acordo com autoridades governamentais no Brasil, viola a própria Constituição do Brasil e as proibições estatutárias de seu país contra a censura governamental. Para piorar a situação, o ministro Moraes escolheu aplicar sua decisão congelando os ativos da Starlink – embora a Starlink seja uma empresa separada, com acionistas diferentes, que não violou nenhuma lei.
Nisso tudo, o ministro Moraes falhou em respeitar os princípios universais e básicos de transparência, comunicação e devido processo legal. De fato, agora foi revelado que o ministro Moraes tem enviado ordens secretas às empresas de rede social para censurar as postagens políticas de integrantes eleitos do Congresso Nacional do Brasil. ‘Se isso parece autoritário, é’, escreveu o Washington Post esta semana sobre a campanha de remoção do ministro Moraes.
Continuando, o Washington Post declarou que as recentes ações do Brasil vêm ‘a um custo substancial para a liberdade de expressão – com mandados para remoções e até mesmo mandados de prisão, muitas vezes emitidos em segredo e com escassa justificativa para apoiá-los’. ‘Os brasileiros não deveriam ter que aceitar o governo suprimindo pontos de vista políticos’, concluiu o Washington Post.
Embora as ações do ministro Moraes espelhem as repressões à liberdade de expressão que estão ocorrendo em todo o mundo, não estou escrevendo para você hoje com base em uma preocupação generalizada sobre a liberdade de expressão – apesar de acreditar fortemente que reguladores de comunicações como nós devam se opor a essa tendência de censura. Nem estou argumentando que essas ações do governo brasileiro de alguma forma violam as leis dos EUA sobre liberdade de expressão. Como um país soberano, o Brasil tem suas próprias leis e precedentes.
Mas, de acordo com autoridades brasileiras e autoridades legais, agora, o Brasil está violando suas próprias leis por meio de ações arbitrárias e caprichosas contra o X e a Starlink. De fato, a decisão do ministro Moraes vai de encontro à própria Constituição do Brasil, que proíbe expressamente ‘toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística’, bem como outras disposições da lei brasileira que garantem ainda mais a liberdade de expressão.
As ações sérias e aparentemente ilegais contra o X e a Starlink não podem ser enquadradas nos princípios de reciprocidade, Estado de Direito e independência que serviram como fundamento do relacionamento entre a FCC e a Anatel, e a base para o investimento estrangeiro recíproco. Portanto, solicito uma reunião para abordar e resolver essas questões. Se preferir, irei até você no Brasil para isso.
Atenciosamente,
Brendan Carr”
