A mais recente medida arrecadatória lançada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que atinge 495 empresas do País, tem sido alvo de uma série de ações na Justiça federal. Os processos, segundo reportagem do Estadão nesta terça-feira (26), têm dividido o Judiciário, ampliando a controvérsia ao redor do tema e inflando o contencioso tributário.
Os questionamentos são feitos por grandes empresas, que se sentem lesadas pela limitação imposta pelo governo petista à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas – ou seja, para as quais não cabem mais recursos. Por enquanto, há resultados pró e contra as companhias, que vêm solicitando liminares para não cumprir a nova regra.
Ao menos cinco decisões já foram publicadas sobre o assunto: duas favoráveis às empresas (envolvendo Pernambucanas e Seara), duas contrárias (movidas pelas Lojas Colombo e pela Valgroup) e uma que atende parcialmente aos pleitos, caso da multinacional Nestlé
No total, quatro dessas cinco empresas alegam possuir R$ 941,1 milhões em créditos pendentes de compensação, a maior parte ligada à chamada Tese do Século – julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS, principal imposto estadual, da base de cálculo do PIS e da Cofins, duas contribuições federais. A Seara não informou na ação o saldo pendente.
As empresas solicitam compensações tributárias judiciais quando vencem o governo federal em processos que tramitam na Justiça. Funciona como uma espécie de encontro de contas: as companhias ganham o direito de usar os tributos pagos indevidamente, segundo decisão do juiz, como “crédito” para abater de impostos que ainda têm a pagar ao Fisco.
No fim de 2023, porém, o governo mudou essa legislação por meio de uma Medida Provisória (MP), com o objetivo de elevar o potencial de arrecadação da União e dar maior previsibilidade a essas operações.
A MP determina que as conciliações de alto valor – acima de R$ 10 milhões – passem a ser realizadas em um período mínimo de 12 a 60 meses, a depender do montante envolvido. Com essa mudança, as empresas demorarão mais para usar os créditos, o que terá impacto no resultado fiscal do governo.
Neste ano, quando a equipe econômica se comprometeu com a meta de déficit zero, a Receita Federal calcula que haverá um incremento de R$ 24 bilhões aos cofres públicos decorrente da nova regra. Como se trata de MP, o texto já está em vigor, mas terá de ser chancelado pelo Congresso Nacional em um período de 120 dias. Caso contrário, perderá a validade.
Em fevereiro, segundo a Receita, o uso desses direitos creditórios já recuou 40% ante o mesmo período de 2023. Na ocasião, a arrecadação federal bateu recorde e somou R$ 186,5 bilhões, mas influenciada por diversas outras medidas tributárias.
A varejista Pernambucanas alega que possui saldo remanescente de créditos no valor de R$ 337 milhões; a Nestlé afirma que possui ao menos R$ 453,5 milhões em créditos pendentes de compensação com o Fisco.
A varejista Lojas Colombo alegou na Justiça ter R$ 118 milhões de créditos a serem compensados; A Valfroup afirmou ter R$ 32,6 milhões pendentes de compensação.
Ministério da Fazenda, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornaram o contato do Estadão, segundo o veículo. E mais: Preso, Brazão diz à CCJ que tinha boa relação com Marielle Franco. Clique AQUI para ver. (Foto: Ministério da Fazenda; Fonte: Estadão)
