Em seu editorial de ontem (12), o jornal ‘O Estado de São Paulo’ chamou o ministro do STF Alexandre de Moraes de ‘o censor’, apesar de defender a aprovação do ‘PL das Fake News’.
Para o Estadão, o Brasil “precisa de uma lei que reconfigure os limites e as responsabilidades das plataformas digitais”, referindo-se à aprovação do ‘PL das Fake News’. Entretanto, pondera que a Lei deve ser “equilibrada e tecnicamente bem redigida e proporcionar à população a segurança de que a nova regulação não reduzirá a liberdade de expressão”.
O jornal afirma o “que debate público sobre o PL 2.630/2020 vem sendo, no entanto, enormemente dificultado pela atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Entre os motivos alegados pelo jornal para tal afirmação está a recente decisão de Moraes de para que o Telegram retirasse as mensagens críticas ao projeto que foram publicadas na plataforma.
“O manifesto do Telegram é profundamente equivocado (ver editorial Noção infame de democracia, de 11/5/2023), mas isso não autoriza que um juiz ordene sua exclusão. Não é assim que funciona no Estado Democrático de Direito.”.
“Não é de hoje que Alexandre de Moraes manifesta uma compreensão expandida de suas competências e poderes”, diz o jornal citando somente a ‘censura contra a revista Crusoé’, em abril de 2019.
O Estadão defende que as atribuições jurisdicionais de Moraes “não o autorizam a definir o que é ou não é desinformação, tampouco a dizer se determinado argumento distorce a discussão pública”. E mais: “O Estado tem de respeitar o espaço livre de discussão da sociedade.”
Por fim, o Estadão encerra seu editorial mais uma vez fazendo defesa do ‘PL 2630’, enquanto reclama de ‘censura’. “A decisão de Alexandre de Moraes afronta até mesmo o PL 2.630/2020. Estivesse já vigente, o novo marco só corroboraria a ilegalidade da ordem do ministro. Censura no debate público é intolerável.”.
