O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho que vai definir em 90 dias se o governo federal deve voltar a cobrar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2024. O colegiado vai divulgar um relatório com medidas em julho e enviar o documento ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Em nota oficial, a pasta diz que “institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e propor alterações legislativas que visem o aprimoramento do arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, atualmente previsto na Lei nº 6.194/74.”.
Vão participar da equipe representantes da Superintendência de Seguros Privados, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria de Reformas Econômicas.
Segundo o governo, “a necessidade de rediscutir a legislação relativa a essa indenização se origina pela dissolução do consórcio formado pelas sociedades seguradoras a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo que a partir dessa data o DPVAT está sendo administrado emergencialmente pela Caixa Econômica Federal com recursos do FDPVAT, cuja autorização legal dada pela Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, se refere a sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023.”.
Segundo o governo Lula, o grupo terá de decidir se o DPVAT deve ser mantido no modelo concorrencial (no qual as sociedades seguradoras oferecem cobertura por meio de seguros privados) ou no modelo de gestão pública (em que o seguro é administrado por agente operador definido em lei).
Os motoristas não precisam pagar pelo seguro desde 2021, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro constituiu um fundo no valor de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio privado que ficava a cargo do DPVAT.
O fundo passou a ser administrado pela Caixa e, desde então, o dinheiro vem sendo consumido com o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e em casos de invalidez permanente e de morte.
“Considerando a expertise e conhecimentos institucionais acerca da matéria, serão incluídos representantes da Superintendência de Seguros Privados, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria de Reformas Econômicas, todas vinculadas ao Ministério da Fazenda.”, diz o Ministério de Fernando Haddad.
