Na sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (6), o Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo votou pela revogação da prisão do deputado estadual Capitão Assumção (PL), detido há uma semana por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Eram necessários pelo menos 16 votos a favor, mas o placar foi amplo a favor do militar, que recebeu o apoio de 24 colegas. O presidente Marcelo Santo (Podemos) se absteve. É a primeira vez que a Casa delibera sobre o tema.
Apenas quatro parlamentares colocaram-se contra o parecer pelo relaxamento da prisão aprovado na comissão especial formada para analisar o caso: os petistas Iriny Lopes e João Coser (PT), Camila Valadão (Psol) e Tyago Hoffmann (PSB). O resultado da votação não reforma a decisão da Suprema Corte, que será notificada pelo resultado para deliberação interna.
A defesa do Capitão Assumção disse ao portal G1 que ‘a sessão histórica de hoje cravou o exercício da democracia e dos Poderes Constituídos’. O advogado Fernando Dilen disse ainda que será enviado pela Ales nas próximas horas ofício ao STF comunicando esta decisão.
Antes de emitir o parecer, o deputado Lucas Scaramussa (Podemos), presidente do colegiado especial formado por membros da Comissão de Justiça e da Corregedoria da Casa, abriu espaço para que o advogado de Assumção fizesse a defesa do seu cliente por 15 minutos. Dilen pediu que os deputados deixassem de lado as diferenças ideológicas para que o caso pudesse ser encarado pela perspectiva legal.
Sob os olhares do presidente do Partido Liberal (PL), senador Magno Malta; do ex-candidato da sigla ao governo do Estado, Carlos Manato; e de apoiadores do capitão nas galerias do plenário, o advogado questionou os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Estado (MPES) que pedem a prisão do deputado por ter descumprido medidas cautelares, como postagens em redes sociais.
“Não existem novas postagens ou vídeos do deputado criticando o STF, o sistema eleitoral ou nenhum dos fatos objetos do inquérito, mas atos típicos de fiscalização de seu mandato materializados nas postagens e vídeos nas suas redes”, argumentou o defensor do militar.
Parecer da comissão
O extenso parecer emitido por Scaramussa pedindo a suspensão da prisão de Capitão Assumção foi aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado especial: Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite (ambos do PSDB), Coronel Weliton (PRD), Dary Pagung (PSB), Hudson Leal (Republicanos) e Delegado Danilo Bahiense (PL).
O relatório se baseou em três pontos basicamente, como a defesa das prerrogativas constitucionais que impedem a prisão de parlamentar sem que haja flagrante de crime inafiançável e a falta de contemporaneidade da ordem de detenção (decretada há mais de um ano). Ele lembrou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo indeferimento da prisão conforme consta na decisão do ministro.
A Ales também seguiu o estabelecido no artigo 53, § 2º da Constituição Federal, e replicado no artigo 51, § 2º da Constituição Estadual do Espírito Santo, que determina “pelo voto da maioria de seus membros, a decisão sobre a prisão”.
Justificativas
Iriny Lopes e Camila Valadão foram as únicas que justificaram o posicionamento a favor da manutenção da prisão. Segundo a petista, embora os fatos que tenham embasado o pedido de encarceramento tenham acontecido há mais de um ano, eles continuaram a ocorrer.
Camila destacou que imunidade parlamentar não pode existir para que deputados confrontem as leis. “Imunidade parlamentar existe para que exista a democracia. E aliás, é para proteger a própria democracia, para que possamos aqui defender os nossos projetos, criticar o governo, representar o povo sem medo, obviamente. Mas isso tem limite e o limite é a Constituição Federal”, afirmou.
Por outro lado, a bancada do PL saiu em defesa do deputado: Lucas Polese, Callegari, Delegado Danilo Bahiense e Zé Preto. Assumção recebeu suporte ainda de Alcântaro Filho e Hudson Leal (ambos do Republicanos), Coronel Weliton (PRD), Pablo Muribeca (Patri), bem como Theodorico Ferraço (PP). De modo geral, o entendimento foi de que o militar está detido por “crime de opinião”.
Os defensores apresentaram argumentos de garantia da liberdade de expressão e ressalvaram a inviolabilidade dos eleitos pelo povo conforme consta na Constituição Federal. “Hoje a Assembleia Legislativa do Espírito Santo marcou história”, avaliou Callegari, ao pontuar que o Plenário se recusou a silenciar a voz de quase 100 mil eleitores.
“Esse processo começou errado, tudo advindo desse processo deve cair”, apontou Huson Leal sobre o inquérito aberto pelo STF e que está sendo conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. Para Bahiense, Assumção “não fugiu ao regramento constitucional de poder fazer o uso das palavras e votos e opiniões sobre quaisquer temas que lhe são convenientes”, afirmou.
O presidente Marcelo Santos afirmou que encaminhará ainda nesta quarta-feira a resolução com o resultado da votação para a Suprema Corte. E mais: STF retoma hoje (6) julgamento sobre descriminalização das drogas. Clique AQUI para ver. (Fonte e foto: Assembleia do ES)
