A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (17) projeto de lei que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva, que podem ser oferecidos pela iniciativa privada, como a entrega de encomendas. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 6385/16 contou com parecer favorável do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). O relator apresentou apenas uma emenda de redação ao substitutivo da então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Segundo o texto aprovado, caberá ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações a edição de norma específica para disciplinar regras e condições de prestação de serviços postais contratáveis dessa forma.
André Figueiredo informou que a administração pública gastava em 2016 com esse tipo de serviço em torno de R$ 20 bilhões. “Se apenas 20% dessa logística fosse contratada perante os Correios, nós teríamos essa empresa centenária valorizada. Várias auditorias foram realizadas e indicam superfaturamento para o transporte de vacinas, e os Correios nem sequer eram consultados”, afirmou o autor.
Para Dorinaldo Malafaia, o projeto é meritório porque pode proporcionar mais recursos para a empresa. “Os Correios competem no mercado com outras empresas e têm apresentado resultados positivos ao longo dos últimos anos”, disse o relator.
Divergências
A proposta foi alvo de obstrução em Plenário. Deputados do PL e do Novo afirmaram que o texto interfere na concorrência e tentaram inviabilizar a votação.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto que, para ele, cria uma reserva de mercado para os Correios. “Nós deveríamos estar debatendo aqui a privatização dos Correios, a abertura do mercado dessa e de outras estatais, não o aumento de uma proteção a uma empresa pública que vai criar privilégios de mercado, nichos que só os Correios atendem, quebrando uma série de outras empresas e outras alternativas que hoje já funcionam”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também se manifestou contra o texto. “Nós queremos concorrência, nós queremos eficiência e queremos principalmente que o consumidor seja o maior beneficiado”, afirmou.
André Figueiredo afirmou que dar preferência aos Correios não impede a contratação de outras empresas. “Operador preferencial não é exclusivo, não força a administração pública direta, apenas impele que a administração consulte os Correios e, em caso de igualdade de condições, faça a opção por uma empresa que é a mais preparada do Brasil”, declarou.
Para o relator do texto, deputado Dorinaldo Malafaia, a aprovação é uma vitória do povo brasileiro. “Estamos falando de uma política pública fundamental, uma empresa que chega lá no extremo norte do País”, disse.
