O ‘Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+’, órgão vinculado ao ‘Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania’ do governo Lula, editou nessa sexta-feira (22) uma resolução que, entre outros pontos, orienta as instituições de ensino a garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero que a pessoa se identifique. A informação é do Jornal O Globo.
A resolução tem caráter orientativo, de recomendação, o que significa que não tem força de lei. É neste ponto que o governo, que editou a medida, acusa a oposição de ‘fake news’.
O deputado federal Nickollas Ferreira publicou em suas redes sociais que protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a resolução.
O parlamentar, entretanto, afirma que a resolução, que tem caráter de recomendação, já garantiria o uso de banheiros e vestiários.
Oficial: Lula decreta banheiro unissex no Brasil pic.twitter.com/RLE1KRCET7
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) September 22, 2023
Da mesma forma, o senador Sergio Moro também usou as redes sociais para comentar sobre o assunto. Assim como Ferreira, Moro também publicou que o governo impôs “banheiros unissex”.
“Sem Congresso, sem debate com sociedade, sem consulta a Estados e Municípios, sem perguntar aos pais, Governo Lula impõe banheiros unissex para todas as escolas públicas do país”.
Sem Congresso, sem debate com sociedade, sem consulta a Estados e Municípios, sem perguntar aos pais, Governo Lula impõe banheiros unissex para todas as escolas públicas do país.
— Sergio Moro (@SF_Moro) September 22, 2023
A resolução foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Segundo a resolução, o objetivo é estabelecer parâmetros e formular orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Nas redes sociais, o Ministro Silvio Almeida, do Ministério dos Direitos Humanos, prometeu acionar a AGU contra Nikolas e o deputado Filipe Barros (PL-PR).
Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser. https://t.co/2U2jBsoMn0
— Silvio Almeida (@silviolual) September 23, 2023
Nos artigos 5º e 6º da portaria, que tratam sobre o ‘uso de banheiros por pessoas transexuais’, a resolução define que: – deve ser garantido o uso de banheiros e outros espaços divididos por gênero de acordo com a identidade de gênero de cada estudante; – quando possível, devem ser instalados banheiros de uso individual, independente do gênero, para além dos já existentes.
O documento também indica a realização de campanhas de conscientização, além de questões relacionadas ao uso do nome social, como garantir que estudantes trans sejam chamados pelo seu nome social.
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