O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nesta sexta-feira (19) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
O governo petista pretende publicar as diretrizes em fevereiro, conforme adiantado por Ricardo Cappelli, braço direito de Dino e que ocupou cargo interinamente até a nomeação de Ricardo Lewandowski por Lula como novo chefe da pasta de Justiça.
“A gente tem a convicção de que esse é um processo de convencimento e que a gente vai, paulatinamente, conseguir com que todos passem a estar integrados. Câmera corporal é um caminho sem volta. Eu tenho a convicção de que ele [o equipamento], aos poucos, vai galvanizar porque ele protege a atividade policial. Ele protege o bom policial e ajuda na cadeia de custódia das provas, a consolidar provas. Eu acho que esse é um processo sem fim e tenho convicção de que todos vão acabar aderindo”, comentou Cappelli, ao ser questionado sobre as ações do governo de São Paulo contrárias ao uso de câmeras corporais por policiais.
O uso das câmeras corporais pelas forças de segurança tem sido debatido desde o fim do ano passado por grupos do ministério. A corrida pela publicação da ‘recomendação’ ocorre em meio à repercussão sobre o posicionamento do governador paulista Tarcísio de Freitas, que pretende descontinuar o programa vigente no estado de São Paulo
O texto aprovado no Ministério da Justiça estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses. As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
A recomendação prevê que interessados poderão pedir acesso às imagens, como pessoas que tiveram abordagens policiais e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a ‘transparência das ações policiais’, obter ‘provas’ para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou.
O CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de ‘políticas públicas’ na área criminal e penitenciária. O grupo é formado profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil. E veja também: Paraná Pesquisas: aprovação de Lula cai 10% em reduto petista no nordeste. Clique AQUI para ver. (Foto: Agência Brasil / Fontes: Agência Brasil; Record)
