O Conselho Federal da ‘Ordem dos Advogados do Brasil’ aprovou nessa segunda-feira (25/3) um parecer que aponta inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2.253, de 2022, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).
A proposta aprovada em Brasília prevê a produção de exame criminológico para progressão de regime e restrição ao benefício da saída temporária, a “saidinha”. O projeto de lei em questão já passou pelo Senado e foi aprovado em votação simbólica pela Câmara dos Deputados na semana passada.
Já o parecer contrário é de autoria do conselheiro federal da OAB Alberto Zacharias Toron e contou com a relatoria do conselheiro Cristiano Barreto. No texto, aprovado por unanimidade, a entidade defende que a restrição às saídas temporárias no regime semiaberto e a exigência de exame criminológico para a progressão de regime vão representar um obstáculo para a ressocialização dos presos.
“Ao fim e ao cabo, as saídas temporárias configuram uma espécie de concretização do direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social com vistas ao fortalecimento de perspectivas de vida após a experiência prisional. Ao mesmo tempo, potencializam a própria segurança pública ao passo em que preparam o retorno gradual do custodiado para o convívio social, possibilitando avaliar o seu comportamento a fim de averiguar se pode ou não seguir para o regime menos gravoso ou mesmo ser submetido à regressão do regime”, diz trecho do parecer.
O texto lembra que as saídas temporárias não são oferecidas aos que estão em regime fechado, mas àqueles que já saem do ambiente penitenciário para trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, e retornam ao fim do dia para se recolherem ao cárcere.
O parecer aprovado pelos conselheiros da OAB será encaminhado a Lula (PT) para que “as razões sejam levadas ao conhecimento como forma de humilde contribuição à formação do convencimento presidencial’.
Caso o petista ainda assim defina pela sansão, o Conselho pretende encaminhar a pauta ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo reportagem do Estadão. E mais: Em nota, Governo Lula critica ‘processo eleitoral’ na Venezuela. Clique AQUI para ver. (Foto: divulgação; Fontes: Conjur; Estadão)
