Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do “Orçamento Secreto”, as emendas RP9.
O parecer foi apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), na sessão de quinta-feira (15), quando o seu texto substitutivo a ser discutido no Plenário. O texto vai à promulgação.
O PRN 3/2022, apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, estabelece critérios na tentativa de dar mais transparência às emendas de relator-geral do Orçamento.
Segundo Castro, que também é relator do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), a matéria estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Ele argumentou que as mesmas características presentes no processo de execução das emendas individuais, também serão aplicadas na RP9.
“Qualquer emenda de relator que for destinada para qualquer estado do Brasil, para qualquer município do Brasil, ou para qualquer entidade filantrópica terá obrigatoriamente que constar o nome do parlamentar. Ou deputado ou senador. E digo mais: quem disser que essas emendas têm algum defeito a mais do que as emendas individuais não está dizendo a realidade. Porque as emendas individuais eles estão expostas no orçamento, as emendas de relator também. As emendas individuais são destinadas pelos parlamentares de acordo com o interesse que ele julga que é mais importante para a região que ele representa, as emendas de relator, da mesma maneira”, afirmou, assegurando que o nome do autor do pedido de recursos será exposto.
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse do “Orçamento Secreto” fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos. Pela proposta aprovada hoje, o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.
PT vota a favor da manutenção
O PT, de Lula, votou a favor do texto que preserva o instrumento. Somente três deputados da legenda divergiram da orientação da liderança e votaram contra: Vander Loubet (MS), Henrique Fontana (RS) e Maria do Rosário (RS). Já no Senado, Fabiano Contarato (ES) foi o único a rejeitar o projeto em plenário.
Durante a campanha eleitoral, Lula criticou duramente o orçamento secreto, prometendo que acabaria com o instrumento caso fosse eleito. O petista chegou a dizer a prática significaria uma usurpação de atribuições do Executivo, entregues ao Legislativo para compra de apoio de congressistas.
Durante entrevista no Jornal Nacional, em agosto, Lula classificou o esquema como “usurpação do poder”. “Bolsonaro parece um bobo da corte. Ele não coordena o orçamento. (O orçamento secreto) não é moeda de troca, isso é usurpação de poder. Acabou o presidencialismo. Bolsonaro é refém do Congresso, ele sequer cuida do orçamento. Isso nunca aconteceu desde a proclamação da República”, disse.
Debates
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a manutenção, pelo Congresso, do chamado “orçamento secreto”, somando-se aos argumentos da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS).
Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN), apesar de concordar com as críticas ao PRN 3/2022, justificou a orientação favorável do Partido dos Trabalhadores. Ele explicou que por não há votos suficientes para “derrubar totalmente o orçamento secreto”, e por isso o PT estava buscando estabelecer mecanismos de transparência no processo.
“Aqui comungo com as ideias dos que são contrários e respeito-os. Estou ao lado dos que são contrários à RP9 como um todo. Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação nesse processo, para que a RP9 ganhe transparência e proporcionalidade. Essa é a única saída que temos para que não fique como está, justamente, agora”, disse Jean Paul Prates.
Os senadores Alexandre Silveira (PSD-MG) e David Alcolumbre (União-AP) defenderam a proposta como forma de oferecer a “transparência necessária”. “Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação desse processo. Para que a RP9 ganhe transparência e constitucionalidade. E a única saída que temos, é que não fique como está justamente agora”, acrescentou Alexandre Silveira.
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