A ‘Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial’ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que abre caminho para a criação de incentivos fiscais destinados a empresas privadas com mais de 20 funcionários que mantiverem ao menos 20% de trabalhadores negros em seus quadros.
O parecer favorável foi apresentado por Erika Hilton (PSOL-SP). O texto também prevê uma mudança relevante no setor audiovisual: produções financiadas com recursos públicos federais deverão reservar no mínimo 20% das vagas para pessoas negras em processos seletivos e editais.
A proposta é um substitutivo ao Projeto de Lei 5.882/2005, de autoria do ex-deputado Vicentinho, e reúne ainda outras 16 iniciativas apensadas que tratam de ‘ações afirmativas’ em áreas como mercado de trabalho, administração pública e produção cultural.
Com a alteração do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), o texto autoriza que o poder público regulamente a concessão de benefícios fiscais a empresas que adotarem a cota mínima de 20% de trabalhadores negros.
Segundo o relatório, a iniciativa busca ‘ampliar o alcance’ das políticas de igualdade racial também para o setor privado, retomando discussões que ocorreram durante a criação do Estatuto, mas que não foram incorporadas ao texto final aprovado em 2010.
No caso do audiovisual, o projeto detalha que a reserva de vagas valerá para funções consideradas estratégicas, como direção, produção executiva ou autoria principal dos projetos, individualmente ou em coautoria. O objetivo, diz o texto, é ampliar a presença de profissionais negros em posições de decisão dentro das produções.
Em trecho do parecer, é afirmado que: “A presença negra no audiovisual foi um dos campos em que os retrocessos frente a propostas discutidas durante a tramitação do Estatuto da Igualdade Racial foram significativos.”
A proposta ainda passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. E mais: Mulher que desapareceu em jet ski em Ilhabela (SP) é achada viva em alto-mar. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Congresso em Foco)
