As prefeituras de Criciúma e Navegantes, em Santa Catarina, sancionaram leis que permitem que clubes de tiro funcionem sem restrições de dia e horário, indo na contramão do decreto federal de Lula (PT). A informação é do portal ‘Gazeta do Povo’.
Em julho do ano passado, o petista determinou o limite de horário de funcionamento dos clubes de tiro em todo o país. Antes, podiam ficar abertos 24 horas, mas com o decreto, de 21 de julho, o período ficou limitado entre as 6h e as 22h. Além disso, estabeleceu-se uma distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e escolas. A vigência do decreto 11.615/2023 não é imediata, os clubes têm até janeiro de 2025 para as adaptações.
Em Criciúma, a lei 8.502 foi sancionada em 7 de dezembro pelo prefeito Clésio Salvaro (PSD), permitindo que entidades e empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo funcionem sem restrições de dia e horário, nem distanciamento mínimo de outras atividades.
Autor do projeto que virou lei em Criciúma, o vereador Nícola Martins (PSDB) argumenta que a decisão do governo federal em limitar os horários dos clubes “carece de fundamento” e “prejudica a organização dos municípios que possuem legitimidade sobre a definição de horários de funcionamento”.
Em Navegantes, a lei 3.772 foi sancionada em 13 de dezembro pelo prefeito Libardoni Lauro Claudino Fronza (PSD), permitindo também o funcionamento dos clubes sem restrição de horário e distanciamento de outras atividades.
Na justificativa apresentada em defesa do projeto de lei, o vereador Antonio Carlos Uller (Patriota) argumentou que “o tiro desportivo é uma atividade que tem atraído um número crescente de praticantes” e que “os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro”. Disse ainda que “a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores, é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica”.
Ao encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores, o prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila (PSD), afirmou que “criando regras para os clubes de tiro de São José estamos preservando aqueles empresários que já atuam no setor em nossa cidade e que seriam prejudicados pelo decreto federal”.
Confira as regras estabelecidas por decreto presidencial:
– Horário de funcionamento: o decreto presidencial limita horário de funcionamento dos clubes de tiro. Os estabelecimentos podem abrir às 6h e devem fechar às 22h. Antes, podiam ficar abertos 24 horas.
– Presença de menores de idade: adolescentes com, no mínimo 14 anos, podem frequentar clubes de tiro, usando armas dos responsáveis legais ou do próprio estabelecimento. No governo Bolsonaro, era necessário apenas autorização dos pais para a participação do adolescente. Agora, é obrigatório autorização judicial.
– Multa por publicidade: o decreto veda propaganda para clubes e instrutores. Em caso de descumprimento da normativa, a multa vai de R$ 100 mil a R$ 200 mil.
– Distância de escolas: o decreto estabelece distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino públicos ou privados. E veja também: Bolsonaro confirma encontro em São Sebastião nesta quarta-feira (7). Clique AQUI para ver. (Foto: Reprodução/TV AL; Fonte: Gazeta do Povo)
