A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição que determina o fim da possibilidade de reeleição para cargos do Executivo. Caso seja confirmada pelo Congresso, a nova regra valerá para prefeitos a partir de 2028 e para governadores e presidentes da República a partir de 2030.
A medida impactará apenas os políticos que disputarem essas funções pela primeira vez nas respectivas datas. A PEC segue agora para apreciação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares em duas rodadas de votação antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
O projeto tem gerado divergências entre os senadores. O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou cinco versões diferentes do seu parecer até fechar um texto de consenso. A proposta original foi formulada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Além de extinguir a reeleição, o texto aprovado amplia para cinco anos os mandatos de cargos do Executivo, bem como de vereadores, deputados estaduais, distritais e federais.
Um acordo de última hora também incluiu a redução do mandato dos senadores para o mesmo período (5 anos), após sugestão dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Inicialmente, Castro cogitava estender esse mandato para dez anos.
Para viabilizar a transição, o relator propôs um cronograma gradual: os senadores eleitos em 2026 manterão o mandato de oito anos; os eleitos em 2030 cumprirão um ciclo de nove anos; e a partir de 2034, o tempo de atuação dos senadores será de cinco anos. Já prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandato de seis anos.
Outro ponto relevante é a unificação do calendário eleitoral em todo o país. Atualmente, os brasileiros vão às urnas a cada dois anos — alternando entre eleições gerais e municipais. A PEC propõe que, a partir de 2034, todos os cargos do Executivo e Legislativo sejam escolhidos em um único pleito a cada cinco anos. A justificativa é a economia de recursos públicos.
A tramitação da matéria na CCJ foi marcada por sucessivos adiamentos e dois pedidos de vista. O relator, ao comentar as mudanças de última hora, destacou que a proposta prevê que “as eleições para senadores passarão a escolher todas as três cadeiras de cada estado em uma mesma eleição”.
A proposta também mantém a vedação à reeleição de presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura, que agora passará a durar cinco anos.
O texto, porém, não impede que os parlamentares assumam a presidência das Casas em mandatos consecutivos desde que em legislaturas distintas — o que já ocorre hoje, como nos casos de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Com a regra de transição, prefeitos eleitos em 2024 ainda poderão disputar um segundo mandato em 2028, totalizando até dez anos no cargo.
Já governadores e presidentes eleitos em 2026 também terão direito à reeleição em 2030. Isso não se aplicaria, por exemplo, ao atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, em caso de reeleição em 2026, não poderá concorrer novamente em 2030.
A expectativa é que o texto final, com todas as alterações, seja apresentado ao plenário nos próximos dias. E mais: Hugo Motta rejeita proposta do PL da Anistia. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Senado; Fonte: CNN)
🚨URGENTE – CCJ aprova mandato de 5 anos para senador com renovação da casa inteira a cada 5 anos pic.twitter.com/9CtbsMwUxx
— SPACE LIBERDADE (@NewsLiberdade) May 21, 2025
