O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou nesta terça-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável a projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A análise do texto, no entanto, ficou prejudicada pelo início da Ordem do Dia do Plenário.
O substitutivo proposto por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), e outros seis apensados, prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei.
A medida beneficia, por exemplo, os envolvidos nos atos do ‘8 de Janeiro’.
Adiamento
A sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisaria a proposta foi adiada devido à falta de tempo. A presidente da CCJ, deputada Carol de Toni (PL-SC), havia reservado o encontro exclusivamente para tratar do tema.
Contudo, com a sala cheia, a reunião foi marcada por discussões acaloradas entre parlamentares governistas e da oposição, o que levou ao encerramento da sessão.
O debate foi interrompido porque a ordem do dia no plenário da Câmara foi aberta, e, conforme o regimento, não é permitido que sessões nas comissões ocorram simultaneamente ao funcionamento do plenário.
A deputada Julia Zanata (PL-SC) divulgou vídeo que mostra um momento da discussão após uma fala do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Clique AQUI para ver.
Contudo, segundo reportagem do portal Poder360, os governistas devem pedir vistas em relação à votação da proposta na 4ª feira. O pedido é feito quando os deputados querem mais tempo para analisar um texto, mas é sobretudo uma tática para adiar votações, como neste caso. Caso a estratégia seja utilizada, a apreciação do projeto deve ficar só para depois do 1º turnos das eleições municipais, em meados de outubro.
Princípios jurídicos
“A depredação de patrimônios públicos, além da destruição de diversos patrimônios históricos e culturais como obras de arte, estátuas e monumentos entristecem a todos nós”, afirma Valadares no parecer.
“No entanto, as prisões desrespeitaram princípios jurídicos basilares como a presunção de inocência, a individualização das condutas e o direito ao contraditório”, acrescenta o relator.
O que será anistiado
A anistia garante aos envolvidos:
• perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
• o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
• a manutenção dos direitos políticos;
• a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.
As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos.
Por fim, o substitutivo define como abuso de autoridade a instauração de procedimento investigatório relacionado aos atos amparados pela anistia. E mais: Voepass suspende rota de avião envolvido em acidente. Clique AQUI para ver. (Foto: Ag. Câmara; Fonte: Ag. Câmara; Poder360)
