Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (6), a partir das 10h, com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). São dois temas que já estiveram antes na pauta da comissão, mas não chegaram a ser votados.
Sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a PEC 110/2019 faz uma série de mudanças em regras tributárias. A principal delas é a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal). Já o IVA Federal será formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União.
Está prevista ainda a criação do chamado Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A última vez que a proposta esteve na pauta da CCJ foi em 16 de março, quando o relator apresentou nova complementação de voto, diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição — que já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. No dia 23 de fevereiro, antes do carnaval, o relator já havia apresentado a primeira reformulação do relatório.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem se mostrado favorável à proposta e acredita na possibilidade de votação — inclusive no Plenário — nesta semana de esforço concentrado, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores.
Atiradores
Outro item importante da pauta do dia é o PL 3.723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Senadores críticos à proposta alegam que o texto, da forma como está, desfigura o Estatuto do Desarmamento ao ampliar sobremaneira o acesso dos brasileiros às armas de fogo.
Outro ponto de forte embate é em relação ao aumento do número de categorias profissionais com acesso a armas. Ao longo da tramitação, foram feitas concessões a dezenas de categorias, como fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes socioeducativos, defensores públicos e até integrantes do Congresso Nacional.
O relator, Marcos do Val (Podemos-ES | Foto acima), por sua vez, alega que o número de CACs no Brasil cresceu de 100 mil para 600 mil e eles seguem sem amparo jurídico para exercerem suas atividades. Ainda segundo o parlamentar, a concessão de porte para novas categorias profissionais não previstas no Estatuto do Desarmamento partiu de emendas dos próprios senadores.
Do Val alega também que atendeu uma das principais reivindicações dos críticos do projeto, que trata do limite de armas a serem registradas pelos CACs. Inicialmente o texto fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal. Agora o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo.
O PL 3.723/2019 já esteve para ser votado duas vezes este ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 23 de fevereiro, o relator fez a leitura de seu voto, concordou em fazer algumas mudanças e vista coletiva foi concedida.
Em 9 de março, depois de muita discussão entre os senadores, nova vista foi concedida. Os parlamentares críticos à proposta alegaram que Marcos do Val fez uma série de modificações no texto de última hora, acolhendo dezenas de emendas.
Depois disso, uma outra polêmica: parlamentares contrários ao texto denunciaram que foram alvo de ameaças pelas redes sociais. A Polícia Legislativa foi acionada para investigar os casos e encontrou os responsáveis. Durante esse período, o PL 3.723 ficou fora da pauta da CCJ, retornando agora nesta semana de esforço concentrado.
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