A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto de lei que tipifica a discriminação contra políticos, autoridades públicas e seus familiares.
Em princípio, o Projeto de Lei 2720/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, tipifica como crime o ato de negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. A matéria será levada agora ao Senado.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). De acordo com o texto, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço. Essa negativa abrange até mesmo pessoa jurídica controlada por pessoa politicamente exposta.
Além das pessoas politicamente expostas, em geral políticos eleitos e detentores de altos cargos nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso (sem trânsito em julgado).
O projeto de lei aprovado pela Câmara ontem não define a prisão de pessoas que ‘criticarem políticos’. Esse trecho, que existia na 1ª versão do texto, foi retirado pelo relator Cláudio Cajado antes de ser votado pelo plenário.
O PL aprovado pela Casa torna crime a discriminação contra pessoas politicamente expostas quando são impedidas de ocupar cargo na administração pública ou têm crédito negado em bancos, por exemplo.
Para Cajado, o projeto permite às pessoas politicamente expostas “terem acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”. “Se a pessoa é devedora, tem cadastro negativo, há uma justificativa cabível, lógica e coerente. Porém, o fato de ela ser parente de um político não é justificativa e, na vida real, isso está acontecendo”, afirmou.
J
á a autora, deputada Dani Cunha (foto acima), ressaltou que a proposta tem o objetivo de encerrar discriminação. “Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo”, disse.
Procedimentos do banco
O PL 2720/23 muda a lei sobre o processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17) para exigir a apresentação de documento escrito ao solicitante abrangido pelo projeto para quem tenha sido negada a abertura ou manutenção de conta ou a concessão de empréstimo.
O documento deve conter motivação idônea para a negativa. Quanto ao crédito, o documento deve conter motivação técnica idônea e objetiva para a recusa, não podendo alegar recusa somente pela condição de pessoa politicamente exposta do pleiteante ou ainda pelo fato de a pessoa figurar como ré de processo judicial em curso ou ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu desfavor.
Se o representante legal da instituição financeira se recusar a apresentar ao solicitante esses documentos, responderá por eventuais danos morais e patrimoniais causados, sem prejuízo de responsabilização penal.
Esses documentos deverão ser entregues em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O texto explicita que não é considerada motivação técnica idônea a negativa ocorrida somente em razão da condição de a pessoa ser politicamente exposta ou por ter contra ela decisão de condenação sem trânsito em julgado.
As regras valem ainda para as empresas administradoras de quaisquer meios de pagamento, notadamente as administradoras de cartão de crédito.
Críticas
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), os atuais obstáculos a transações financeiras são justificados. “A pessoa politicamente exposta é monitorada pelos órgãos de controle para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro”, ressaltou.
Para ela, a proposta cria privilégios. “Além disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de prisão para quem se recusar a abrir contas e conceder crédito”, disse Melchionna.
Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação do projeto vai ter como consequência o aumento da taxa de juros. “A qualquer estelionatário, réu condenado em segunda instância, a qualquer pessoa criminosa está sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concessão de crédito”, alertou.
O deputado Abilio Brunini (PL-MT) também falou contra a proposta. “A discriminação contra as pessoas já é crime, agora fazer uma lei especial para os políticos não dá”, declarou.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Câmara está legislando em causa própria. “Esta proposta cria uma redoma injustificável ao redor das pessoas politicamente expostas”, afirmou.
As críticas foram rebatidas pelo líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA). Ele afirmou que não se trata de criar privilégios, mas de garantir que as pessoas que pretendem entrar na vida pública não sejam intimidadas por regras financeiras.
“É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema, ter a sua conta sustada simplesmente por que é filho, sobrinho, ou parente de um político”, disse. Essas regras, segundo ele, afastam as pessoas da vida pública.
Marcel van Hattem, do NOVO, também subiu à tribuna para criticar a proposta. Assista abaixo!
Sem nenhuma transparência com a população e a toque de caixa, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que criminaliza a “discriminação” contra políticos.
Votamos NÃO ao PL 2720/23!
Conseguimos ao menos conter danos, como por exemplo a retirada do texto do artigo que previa a… pic.twitter.com/lpV5KbedEH
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) June 15, 2023
São discriminações contra políticos e seus familiares, segundo o PL:
– Acusar políticos por condutas que viraram caso de Justiça, mas que ainda não transitaram em julgado;
– Impedir o acesso a cargos de administração;
– Impossibilitar a promoção dentro do trabalho ou outro benefício profissional por motivos de relação política;
– Negar emprego em empresa privada por associação política;
– Negar abertura de contas bancárias apenas porque alguém é político, autoridade ou a eles associados.
Como votaram
Foram 252 votos a favor e 163 contra. A votação ocorreu após aprovação de caráter de urgência da pauta.
O Partido Liberal (PL) se dividiu: teve 37 votos para ‘sim’ à proposta e 44 ‘não’. O PT teve 43 a favor e 11 contra. Psol e PCdoB foram unânimes contra o Projeto de Lei, assim como o partido NOVO, que contou com seus três deputados votando ‘não’. Veja abaixo como votaram os deputados do PL (segundo o portal ‘Congresso em Foco’). Alguns membros do partido não votaram.
Abilio Brunini (MT) Não
Adilson Barroso (SP) Sim
Alberto Fraga (DF) Não
Altineu Côrtes (RJ) Sim
Amália Barros (MT) Não
André Fernandes (CE) Não
Antonio C.R. (SP) Sim
Bia Kicis (DF) Não
Bibo Nunes (RS Não
Cabo Gil. Silva (PB) Não
Capitão Al Neto (AM) Não
Capitão Alden (BA) Não
Capitão Augusto (SP) Não
Carlos Jordy (RJ) Não
Carol de Toni (SC) Não
Coron. Fernanda (MT) Não
Coronel Meira (PE) Não
Daniel Agrobom (GO) Sim
Daniel Freitas (SC) Não
Daniela Reinehr (SC)Não
Del. Caveira (PA) Não
Del. Éder Mauro (PA) Não
Paulo Bilynskyj (SP) Não
Del. Ramagem (RJ) Não
Detinha (MA) Sim
Domingos Sávio (MG) Sim
Dr. Jaziel (CE) Não
Eli Borges (TO) Sim
Emidinho Mad. (MG) Sim
Eros Biondini (MG) Sim
Fernando Rod. (PE) Sim
Filipe Barros (PR) Sim
Filipe Martins (TO) Sim
General Girão (RN) Não
Gen. Pazuello (RJ) Sim
Giacobo (PR) Sim
Gilvan Federal (ES) Não
Giovani Cherini (RS) Sim
Gustavo Gayer (GO) Não
Icaro de Valmir (SE) Sim
João Maia (RN) Sim
Joa Passarinho (PA) Não
Jorge Goetten (SC) Sim
Josimar Maranh (MA) Sim
Julia Zanatta (SC) Não
Junio Amaral (MG) Não
Junior Lourenço (MA) Sim
Lincoln Portela (MG) Não
Luciano Vieira (RJ) Sim
Luiz Lima (RJ) Não
Magda Mofatto (GO) Sim
Marcelo Á. Antô (MG) Não
Marcelo Moraes (RS) Não
Marcio Alvino (SP) Não
Marcos Pollon (MS) Não
Mario Frias (SP) Não
Matheus Noronha (CE) Sim
Mauricio Vôlei (MG Não
Nikolas Ferrei (MG) Não
Pastor Eurico (PE) Não
Pastor Gil (MA) Não
Paulo Freire (SP) Sim
Marco Feliciano (SP) Sim
Prof. Alcides (GO) Não
Roberta Roma (BA) Sim
Roberto Monte. (RJ) Sim
Robinson Faria (RN) Sim
Rosana Valle (SP) Não
Rosângela Reis (MG) Sim
Samuel Viana (MG) Sim
Sanderson RS (Não)
Sar. Gonçalves (RN) Não
Silvia Cristina (RO) Sim
Sonize Barbosa (AP) Sim
Tiririca (SP) Sim
Vermelho (PR) Sim
Vinicius Gurgel (AP) Sim
Wellington Robe (PB) Sim
Yury do Paredão(CE) Sim
Zé Trovão (SC) Não
Zé Vitor (MG) Não
