A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a realização de dois seminários sobre os seguintes temas: “Forças Armadas e a Política: limites constitucionais” e “Ativismo Judicial e a legitimidade democrática”.
Os eventos foram sugeridos pelo presidente do colegiado, deputado petista Rui Falcão (PT-SP), e serão realizados em julho e dezembro.
Falcão argumentou que esses assuntos “estão na ordem do dia dos debates perante a opinião pública brasileira e exigem, por isso, o olhar mais minucioso desta Casa”.
Ele alegou ainda que haverá ‘equilíbrio’ entre os convidados que vão falar sobre os assuntos. Também lembrou que, de um lado, há quem entenda que as Forças Armadas seriam uma espécie de poder moderador.
De outro lado, alguns defendem as Forças Armadas seriam responsáveis pela defesa da Pátria e da garantia dos poderes constitucionais, “sem disso resultar qualquer prerrogativa de arbitrar conflitos entre os Poderes”.
“Dada essas interpretações heterodoxas, é preciso identificar os limites e possibilidades da atuação das Forças Armadas dentro de nosso arquétipo constitucional”, defende Rui Falcão.
O ‘142’
Em fevereiro deste ano, a bancada do PT na Câmara começou a coletar assinaturas para assegurar tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de modificar o artigo 142 da Carta Magna.
O ‘artigo 142’ da Constituição diz em seu caput que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e pela Aeronáutica, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Com a modificação pretendida, o trecho final é alterado para destacar que as Forças Armadas “destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.
A proposta do deputado petista acrescenta ao texto constitucional trecho em que diz que “as Forças Armadas poderão ser escaladas por designação do presidente da República, nos termos da lei, para colaborar em missões de defesa civil.”
Os petistas admitiam, à época, que não havia assinaturas necessárias sequer para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e, assim, o projeto ficou ‘silenciado’ desde então, até o tema ser resgatado sob justificativa de debate proposto por Rui Falcão.
