Avançou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que atualiza as normas para a realização de casamentos no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 9.395/2017, de autoria do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que altera dispositivos do Código Civil.
Entre as principais mudanças previstas estão a possibilidade de celebrar o casamento por videoconferência, o uso de assinatura eletrônica no pedido de habilitação — tanto presencial quanto online — e a redução do prazo para emissão do certificado de habilitação, que passaria a ser de até cinco dias úteis.
O texto também permite que o oficial de registro civil ou seu substituto atue como juiz de paz, desde que haja autorização da autoridade judiciária local.
Caso não haja recurso para levar a proposta ao plenário da Câmara, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado Federal. O relator da matéria, deputado Cleber Verde (MDB-MA), afirmou que a iniciativa busca atualizar o Código Civil em consonância com a Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. (continua)
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(segue) Além das mudanças nos procedimentos de casamento, a proposta assegura o ressarcimento aos cartórios pelos serviços gratuitos prestados à população de baixa renda, como a emissão de certidões de nascimento e óbito. O texto também determina que estados e o Distrito Federal fixem uma renda mínima para os registradores civis de pessoas naturais.
Por sugestão do relator, foi aprovado um substitutivo que ampliou o alcance do projeto original, que tratava apenas do ressarcimento aos cartórios.
Segundo Cleber Verde, as alterações corrigem distorções históricas e contribuem para a sustentabilidade financeira dos cartórios, especialmente os de menor porte, ao mesmo tempo em que incorporam ferramentas digitais aos serviços de registro civil. (Foto: PixaBay; Fonte: Metrópoles; Ag. Câmara)
