A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28 de maio de 2024) o Projeto de Lei do Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que inclui um dispositivo que elimina a isenção de tributação federal para compras estrangeiras de até US$ 50.
Com a aprovação do texto por votação simbólica, as importações desse valor passarão a ser taxadas com uma alíquota de 20%. O projeto segue agora para apreciação no Senado. Acima dos 50 dólares, já havia a aplicação do imposto federal, nesse caso ainda mais alto: de 60%. E em ambas as possibilidades (seja para compras acima ou abaixo de 50 dólares), também acontece a tributação do ICMS pelos estados.
A proposta era considerada uma das prioridades do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para o primeiro semestre, mas vinha sendo adiada devido à falta de consenso entre os parlamentares. Na manhã da terça-feira, Arthur Lira se reuniu com Luiz Inácio (PT) para negociar um acordo sobre a taxação.
Inicialmente, a alíquota do imposto federal foi definida em 25%. No entanto, o relator do texto, deputado Átila Lira (PP-AL), reduziu esse valor para 20%. Com a aprovação na Câmara, a expectativa é que o Senado vote o projeto na quarta-feira (29 de maio) para que ele não perca o prazo estabelecido.
A votação teve um momento inusitado, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, levou quase dois minutos para achar algum parlamentar favorável ao projeto para defender a proposta publicamente ao microfone. Veja abaixo.
Na sequência, o líder do governo na Câmara, deputado petista José Guimarães, deixou Lira em uma situação desconfortável, quando pediu uma votação ‘simbólica’, uma vez que o tema já havia passado por ‘acordo’. O presidente respondeu que o que Guimarães pedia “não se dizia ao microfone”. Veja a seguir!
Arthur Lira tentando por quase dois minutos achar um deputado pra falar a favor do projeto que taxa blusinhas pic.twitter.com/oxY0AmlXk1
— Samuel Pancher (@SamPancher) May 29, 2024
Deputado José Guimarães, do PT: Tem acordo, presidente. Por que não vota simbólico?
Arthur Lira: Deputado José Guimarães, o que o senhor está dizendo não se diz no microfone pic.twitter.com/272ZK9JHbX
— Samuel Pancher (@SamPancher) May 29, 2024
Com a nova proposta aprovada, uma compra de um produto de US$ 50 resulta em:
– R$ 258 pelo produto com base na cotação do dólar a R$ 5,16 (28/5/2024)
– + R$ 51,60 (20% de impostos do governo federal)
– +R$ 64,40 (17% de ICMS, dos governos estaduais)
– Total: R$ 374,00, o que significa um aumento total de quase 45%, isso nas compras até 50 dólares. Acima disso, o impacto tributário é ainda mais pesado.
Calma, gente pic.twitter.com/rWhG2qO1jh
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 29, 2024
Projeto MOVER
O projeto do Governo Federal prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos elétricos e híbridos.
Foi dentro este projeto que ‘surgiu’ essa taxação das compras em sites estrangeiros, o que acabou gerando críticas da oposição, que chamou a proposta de ‘jabuti’. O relator excluiu trecho de um outro decreto-lei sobre o tema isentava de impostos a cobranças até US$ 50.
De autoria do Poder Executivo, o texto original do MOVER é igual à Medida Provisória 1205/24, que perde a vigência no próximo dia 31. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram o tema quanto à redução do IPI e à habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.
Átila Lira ressaltou “que o projeto dará um novo cenário econômico de produtividade para setores que geram emprego e renda”.
Para terem acesso aos incentivos do Mover, as empresas devem ter projetos aprovados pelo ministério e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos.
Também serão admitidos projetos para novos produtos ou modelos de veículos; para serviços de pesquisa e inovação ou engenharia automotiva; para a instalação de unidades de reciclagem ou economia circular na cadeia automotiva; realocação de unidades industriais e linhas de montagem e produção; e instalação de postos de abastecimento de gás veicular.
A habilitação valerá até 31 de janeiro de 2029, e os créditos não serão cumulativos com os do Rota 2030, extintos a partir de abril deste ano.
Contrário à taxação de carros importados sem termos de compromisso, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que “só falta escrever que o Congresso não quer concorrência, não quer a liberdade de escolha do consumidor”, criticando a taxação de 20% sobre veículos importados ou que não cumprirem as regras.
Bicicletas e petróleo
Por acordo entre os partidos, a Câmara aprovou duas emendas em Plenário. Uma delas, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), inclui na lei sobre exploração de petróleo regras para a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. A emenda estipula ainda multas pelo descumprimento dos percentuais.
Outra emenda aprovada, do deputado petista Jilmar Tatto (PT-SP), concede incentivos à produção de bicicletas, inclusive elétricas, por meio da redução do IPI.
A redução será conforme cada etapa de processo produtivo básico, desde a fabricação de partes da bicicleta até a montagem, podendo chegar a 100% de isenção, beneficiando inclusive bicicletas elétricas.
Créditos do Mover
Os créditos do Mover serão equivalentes a 50% do investimento realizado em pesquisa e desenvolvimento, mas limitado a 5% da receita bruta total de venda de bens e serviços do segundo mês anterior àquele em que for calculado.
Por outro lado, o cálculo poderá ser realizado e ajustado em períodos sucessivos, compensando-se investimentos menores em um mês com maiores em outros e vice-versa. Essa compensação valerá inclusive dentro de um período de três anos. Assim, investimentos menores em um determinado ano poderão ser compensados por excessos de investimentos nos dois anos anteriores.
Uma vez concedido, ele será considerado como crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e poderá ser usado para compensar tributos a pagar perante a Receita Federal ou para pedir ressarcimento em dinheiro a ser efetivado quatro anos depois do pedido.
Elétricos X híbridos
Por meio de decreto publicado no último dia 4 de abril, o Poder Executivo diminuiu em 3 pontos percentuais o IPI para veículos de passeio híbridos com motor a combustão movido a etanol ou gasolina/etanol (flex).
A redução valerá até 31 de dezembro de 2026 e, somada à volta do Imposto de Importação sobre veículos híbridos e elétricos, torna mais caros os elétricos em relação aos híbridos com opção de etanol, inclusive se fabricados no Brasil.
Os veículos híbridos são definidos na portaria do Mdics como aqueles com motor elétrico e motor a combustão, seja o motor elétrico abastecido por baterias recarregáveis externamente ou apenas por meio do aproveitamento da energia de frenagem ou de parte daquela gerada pela combustão.
Com esse desconto, as alíquotas para os híbridos variam de 3,77% a 12,05% de IPI, segundo a massa (inclui opcionais, acessórios e combustível) do veículo em marcha e a eficiência energética (quanta energia é necessária para movê-lo um quilômetro). Já os exclusivamente elétricos terão alíquotas de 5,27% a 13,55%.
Destaques rejeitados
Confira os destaques rejeitados em Plenário nesta terça-feira:
– destaque do PL pretendia retirar do texto a taxação de 20% sobre a importação ou a comercialização dos veículos sem o registro de compromissos com eficiência energética, reciclabilidade e tecnologias assistivas;
– destaque do PL pretendia retirar do texto a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para gerir recursos das empresas beneficiadas com créditos financeiros do Mover a título de investimento em pesquisa e desenvolvimento exigido como contrapartida;
– emenda do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) pretendia liberar a importação de resíduos sólidos perigosos, como baterias, contanto que fossem utilizadas na fabricação ou outros produtos a serem exportados na mesma proporção. (Foto: Pixa Bay; Fontes: Agência Câmara; Poder360)
